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materia nº 43/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1816/93 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id976

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-05 Redação final — REDAÇÃO FINAL
2012-10-29 Proposição aprovada em segunda votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2012-10-22 Proposição aprovada em primeira votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2012-10-15 Proposição apresentada em Plenário — APÓS APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO SERÁ ENCAAMINHADO PARA AS COMISSÕES PARA ESTUDOS E PARECERES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T03:59:07.016634-03:00 Aprovado(a) em Redação Final 7 0 0
2019-06-26T03:59:07.016375-03:00 Aprovado(a) em Segunda Discussão 6 0 0
2019-06-26T03:59:07.016114-03:00 Aprovado(a) em Primeira Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 43 , 11 de outubro 
de 2012 
Dispõe sobre alteração do Anexo I 
da Lei Municipal nº 1816/93 - 
Código Tributário Municipal. 
Art. 1º - Ficam criadas, no anexo I da Lei 1816/93 - Código 
Tributário Municipal as atividades abaixo a saber: 
Anexo I 
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Pessoa 
FísicaTaxa de Licença para Localização e Fiscalização de 
Funcionamento. 
Código Atividade ISS- PF TLLF/ano 
2183 Garçom 20% 15% 
2184 Artista/Ator 20% 30% 
2185 Biólogo 80% 30% 
2186 Tatuador 30% 15% 
2187 Técnico em Segurança do Trabalho 30% 20% 
2188 Administrador de Empresa 50% 30% 
2189 Motofrete 10% 20% 
Art. 2º - Revogam –se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de outubro de 2012. 
Manoel da Mota Neto 
PREFEITO MUNICIPAL

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