materia nº 2/2022

: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº) , de 11 de abril de 2022.
Regulamenta o Art. 40 da Lei Municipal nº 3093, de
11 de agosto de 2015, no que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, as
Funções Públicas constantes do ANEXO da presente Resolução, instituídas em
razão da urgência e inadiabilidade de serviço, bem como, ante a necessidade de
pessoal para prestação de serviço essencial em decorrência da ampliação de
unidades existentes, através de contratação em regime temporário para atender
excepcional interesse público.
Art. 2º - Na forma do art. 40 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de
2015, as funções nesta resolução criadas, nomenclatura, descrição e detalhamentos
passam viger conforme descrições constantes do ANEXO que faz parte integrante
da presente Resolução.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Présidente da Câmará Municipal de Itabirito
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LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
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IO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretá Amara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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FUNÇÃO PÚBLICA — SERVENTE
Descrição e Análise da Função Pública
Título: Função Pública de Servente Data: 11/04/2022
Carga horária: 30 horas Provimento- Contratação Subordinado a: Coordenador Administrativo
temporária para atender
excepcional interesse público
Nível da função no organograma: IV Quantitativo: 02
Sumário da função
Cuida da limpeza, conservação e manutenção das dependências da Câmara. Prepara e serve o que for solicitado
para atender aos parlamentares, diretores, funcionários e visitantes da Câmara.
=
Relações
Está subordinado diretamente ao Coordenador Administrativo.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino fundamental
Atribuições e ou responsabilidades
I- Cuidar da limpeza, conservação e manutenção das dependências da Câmara e suas unidades externas;
H- Controlar o consumo do material de limpeza, requisitando-o quando necessário;
WI- Cuidar das atividades próprias da cozinha da Câmara e de suas unidades, fazer e servir o que lhe for
solicitado, para atender aos parlamentares, servidores e visitantes da Câmara;
IV- Fazer e servir café, chá, sucos,etc., e manter rigorosamente limpos os móveis e utensílios da cantina;
V- Zelar pela conservação dos móveis, aparelhos elétricos, bens e instalações da Câmara Municipal,
comunicando ao Coordenador Administrativo as irregularidades notadas;
VI- Zelar pela conservação de portas, vitrôs e janelas;
VII- Manter as dependências da Câmara Municipal e de suas unidades externas rigorosamente limpas;
vill- | Cooperar com todos os setores e unidades administrativas da Câmara sempre que solicitado;
IX- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
X- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas.
XI- Desempenhar tarefas afins.
Ambiente e/ou local de atuação
Dependências e anexos da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Considerando as condições regulamentadas pela Lei Municipal nº 3212, de 19
de junho de 2017, e posterior alteração, bem como, aquelas constantes da Lei
Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015 que dispõem sobre a necessidade de
fixação, por meio do presente ato, da remuneração do pessoal contratado, por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e em
se tratando de funções públicas temporárias destinadas à satisfação de interesses
da Administração nos termos acima fundamentados justifica-se a necessidade de
criação das funções públicas aqui tratadas.
Isso porque, em razão da crescente demanda dos serviços no Centro de
Atendimento ao Cidadão- CAC para expedição de documentos de Munícipes e dado
o elevado número de perdas de documentação como um dos reflexos decorrentes
das fortes chuvas enfrentadas em nosso Município, encontrando-se, a propósito, o
próprio Centro de Atendimento ao Cidadão- CAC, com as demandas de atendimento
ao público suspensas, dado que suas estruturas físicas também sofreram severos
impactos, tornando inócuo o funcionamento no local até então instalado.
Com efeito, o serviço ofertado é de extrema importância à população local, e
justamente à guisa de tal relevância, esta Câmara Municipal de Itabirito assumindo
seu papel social com os Itabiritenses comprometeu-se junto à Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, mediante ajuste de acordo de cooperação técnica, a estabelecer
novo local para funcionamento e ampliação do atendimento ao público para oferta
adequada de tal serviço, de modo que, a escolha pelo novo local, a propósito em
local consideravelmente maior que as antigas instalações do referido Centro,
destinou-se, também a atender as demais demandas da Câmara, otimizando e
concentrando a prestação de seus serviços em um espaço ampliado, que permitirá
maior circulação de pessoas, para fins de possibilitar um melhor atendimento aos
Munícipes.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Assim sendo e, considerando que a Câmara Municipal de Itabirito conta,
atualmente, com número escasso de serventes, que prestam esse serviço essencial
à garantia da higiene , segurança, qualidade e conservação dos serviços e
equipamentos, não existindo candidatos aprovados em concurso público para
atendimento de tal demanda, a propósito, urgente até posterior realização de
concurso público, justifica-se a criação das funções públicas aqui tratadas, para
finalidade de atendimento temporária até realização de concurso, nos exatos
contornos da Lei, de modo a proporcionar a continuidade do serviço público e, num
só tempo, obstar qualquer comprometimento à prestação do serviço de importância
ímpar no Município de Itabirito.
Ante o exposto, por se tratar de demanda urgente e inadiável desta E. Casa
de Edis, a fim de proporcionar a continuidade do serviço de importância ímpar aos
ltabiritenses, pede-se a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de
Resolução.
Sala de Reuniões, em 11 de abril de 2022.
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MÁRCIO ANTÔNIO|DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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E)
DECLARAÇÃO
Declaro que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e que conste que há na Lei de Diretrizes Orçamentárias
autorização para a estruturação pretendida. (art. 16, II LC nº 101/2000).
Itabirito, 11 de abril de 2022.
LFI| CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ropas
Itabirito, 11 de Abril de 2022
Exmo.Senhor
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
REFERENTE IMPACTO FINANCEIRO DO ORÇAMENTO VIGENTE
Trata o presente a solicitação feita pelo diretor adiministrativo dessa Casa Legislativa,
nos seguintes termos:
A. Realização de processo seletivo para 2 vagas com remuneração mensal bruta de
R$ 1.270,29 (Um mil duzentos e setenta reais e vinte e nove centavos) a partir de
junho/2022 para a Câmara Municipal de Itabirito.
LIMITE GASTO COM
2022 SUBSIDIO - SERVIDORES INCLUSÃO DEZ | SERVIDORES TOTAL DUODÉCIMO PERCENTUAL FOLHA DE
VEREADORES ATIVOS SERVIDORES INATIVOS MENSAL MENSAL PAGAMENTO PODER!
LEGISLATIVO
[aco | R$908SI] | RSMBO6S | RSOMO | ASEEIM6S | Asusizisao | pstanasão | soam |
[neito | RSs08A7 | R$260270 | n$000 | n$sasaso | nsmmozsios | nóizmmasoo | suo
[março "| TR$90HA7 | RSatssS | Rsomo | R$g532460 | assinam 77 | nsianaansmo | sas |
R$ 1.204.225,00
[maio TRS10117078 | Rsissm6a | n$000 | A$san0ss | Assssnso | astamznoo |
R$ 101.170,78 R$ 285.026,41 R$ 2.540,58 R$92740,38 | R$48147815 | R$1.20422500
R$ 285.026,41 R$2.540,58 R$9274038 | R$48L47815 | R$120422500 | 305% |
R$ 101.170,78 R$ 285 025,41 R$ 1.204.225,00
SETEMBRO
R$ 1.204.225,00
NOVEMBRO, R$ 2.540,58 R$92:740,38 | R$48147815
R$ 2.540,58 R$92740,38 | R$48147815 | R$1.20422500
TErSaAmO | Rsiorim7o | nszascnsas | nsastoss | assazmas | msamamas ||
LL TOTAL R$ 1.318.128,86 R$ 3.881.335,04 R$ 20.324,64 R$ 1.177.377,87 | R$ 6.397.166,41 R$ 14.450.700,00 |
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 2022-
R$ 14.450.700,00
ANO 2022 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO ]
[GASTO ESTIMADO COM FOLHA DE PAGAMENTO [| R$6.397.166,41
| DEMAIS GASTOS ESTIMADOS [| R$8.053.533,59 Pp
[TOTAL | R$ 14.450.700,00
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
- 0] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
18Sgr só
ESTIMATIVA DE GASTO COM PESSOAL E DUODÉCIMO PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025
ESTIMATIVA DE RECEITA ANUAL E GASTO PARA 2022 A 2025
ANO 2022 2023 2024 2025
DUODÉCIMO ANUAL
(GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO ANUAL R$ 6.765.003,48
PERCENTUAL ANUAL 44,27% 44,74% asso usem
1. Esse impacto financeiro foi elaborado tomando-se por base O duodécimo total a
ser repassado para a Câmara no exercício de 2022 no valor de R$ 14.450.700,00
(Quatorze milhões quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais).
2. No impacto acima foram considerados valores brutos de gastos de folha de
pagamento de J aneiro/2022 a Março/2022 e a estimativa da folha de pagamento já
considerando a correção inflacionária para os meses de Abril/2022 a
Dezembro/2022 e para cálculo de férias e acerto.
3. Foi considerada a inclusão na folha de pagamento de 2 (dois) servidores a partir
de junho/2022 com remuneração mensal bruta de R$ 1.270,29 (Um mil duzentos
e setenta reais e vinte e nove centavos).
4. Deve ser providenciado, pelo Presidente da Câmara o seguinte documento:
(a) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias; e que conste que há na lei de Diretrizes Orçamentárias
autorização para a alteração pretendida. (art. 16, II LC nº 101/2000).
5. Com a realização desse processo seletivo, a Câmara Municipal de Itabirito
ento) de sua tb
comprometerá 44,27 % (quarenta e quatro inteiros e vinte e sete po
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
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[PI] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
receita anual com despesa com folha de pagamento. Logo, não ultrapassará o
limite legal de 70% (artigo 29-A, 81º CF).
6. Isto posto, o impacto financeiro demonstra que a Câmara Municipal tem
condições orçamentárias e financeiras.
Camila Araújo França -
MV.
Di iliidora Ferreira
V
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