materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº) , de 1 de setembro de 2022.
Regulamenta o rito sumaríssimo para apuração de
procedimentos administrativos correlatos ao recebimento
de representações, denúncias, reclamações, notícias de
irregularidades e requerimentos, no âmbito da Câmara
Municipal de Itabirito e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica do Município de Itabirito,
e com fundamento no art. 39 de seu Regimento Interno- Resolução nº 16/90;
Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito os
procedimentos administrativos correlatos a apuração de representações, denúncias,
reclamações, notícias de irregularidades e requerimentos recebidos por parte de cidadãos,
funcionários, bem como dos órgãos de controle externo;
Considerando, os princípios que regem a Administração Pública e os direitos e garantias
individuais, especialmente os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e
amplo defesa;
Considerando, por fim, o acordo celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0034803-63.2015.8.13.0319 que tramita na 01º
Vara Cível da Comarca de Itabirito, Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica regulamentado, no âmbito desta Câmara Municipal de Itabirito, o rito
sumaríssimo para tramitação de procedimentos administrativos correlatos ao recebimento de
representações, denúncias, reclamações, notícias de irregularidades e requerimentos que,
deverão tramitar conforme o disposto na presente Resolução a partir de sua vigência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º- As representações, denúncias, reclamações, notícias de irregularidades e
requerimentos recebidos no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito serão registrados,
autuados e formalizados por meio de processos administrativos e serão apurados por uma
Comissão Processante designada e composta por 03 (três) servidores efetivos.
$ 1º- As representações, denúncias, reclamações, notícias de irregularidades e requerimentos
serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante.
$2º- Recebida a denúncia será procedida a verificação da matéria e correlação à competência
da Câmara Municipal de Itabirito para sua apuração, sem prejuízo do indeferimento de
delações genéricas, vazias e sem qualquer indício mínimo de infração.
83º - Constitui critério de admissibilidade a existência de elementos mínimos para que se
considerem plausíveis os fatos narrados.
Art. 3º- Não se tratando de matéria de competência da Câmara Municipal, a Comissão
Processante, por meio de ato formalizado, providenciará, quando possível a identificação, a
comunicação ao órgão competente para apuração, arquivando-se com baixa a representação.
Parágrafo único- O processo administrativo será arquivado quando:
I- o fato narrado não se tratar de matéria de competência de apuração da Câmara Municipal
de Itabirito;
II- o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar
solucionado;
III — acaso a representação, denúncia, reclamação, notícia de irregularidade ou, requerimento
forem desprovidos de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma
apuração;
V — for incompreensível.
Art. 4º- Em se tratando de matéria de competência de apuração da Câmara Municipal de
Itabirito, a Comissão Processante procederá com a abertura do procedimento administrativo,
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na forma regulamentada nesta Resolução, que será instaurado mediante portaria sucinta que
delimite o seu objeto e deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja decisão
fundamentada, cujo teor será registrado nos autos, à vista da imprescindibilidade da realização
de outros atos.
$1º- No prazo do caput a Comissão Processante deverá colher as informações imprescindíveis
para tramitação do procedimento administrativo, citar os evolvidos para que, caso queiram
apresentem defesa ou esclarecimentos no prazo de 10 dias úteis a contar da ciência do ato
citatório e, poderá proceder com a oitiva de testemunhas, requisição formal de documentos e
demais informações necessárias aos órgãos e repartições competentes para instrução do
procedimento administrativo instaurado.
$2º- Os atos e as peças dos procedimentos administrativos de que trata esta Resolução são
públicos, salvo disposição legal em contrário ou, mediante despacho fundamentado, segundo
o qual a instauração e tramitação dos procedimentos administrativos de que trata esta
Resolução poderão correr sob sigilo.
Art. 5º- Encerrada a instrução, a Comissão Processante elaborará o relatório final sobre o
apurado, apontando a veracidade do fato descrito na representação e indicando os eventuais
autores, com sua respectiva qualificação, ou, na sua falta, conterá a indicação de que não foi
possível precisar a autoria.
Art. 6º- Com o fim da etapa investigatória, a Comissão Processante por despacho conclusivo
poderá:
I - Manifestar pelo arquivamento do processo, quando comprovada a inexistência de ilícito,
ou na impossibilidade de esclarecer a autoria ou a materialidade do fato;
I-- Indicar a instauração de processo administrativo disciplinar em caso de denúncias
correspondentes a servidores da Câmara Municipal de Itabirito;
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III- Comunicar à Presidência da Câmara as notícias de irregularidades para, se for o caso, que
sejam adotadas as medidas cabíveis para saneamento;
IV- Comunicar aos órgãos responsáveis para apuração em caso de cometimento de crimes.
Art. 7º- Da decisão emanada pela Comissão Processante caberá recurso, no prazo de 05
(cinco) dias úteis a contar da data da ciência do ato intimatório, que será autuado nos autos €
remetido à Presidência da Câmara Municipal de Itabirito para análise e decisão.
Art. 8º- Encerrado o processo administrativo e procedida a comunicação das partes
envolvidas, e quando for o caso, das autoridades e órgãos responsáveis, os autos serão
mantidos no arquivo da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 9º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Assessoria Jurídica
Parlamentar conjuntamente com a Assessoria Jurídica Administrativa e a Presidência.
Art. 10- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
ODE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA:
Dado que esta Casa Legislativa após intensa interlocução de estudo estudos, debates e
dialética reconheceu a necessidade de avançar na seara de prevenção de ilícitos, criando-se
uma Ouvidoria, atualmente regulamentada pela Resolução nº 14/2019, mas, nada obstante a
isso, não conta com a regulamentação de procedimento próprio para fins de apuração de
denúncias, representações, reclamações, notícias de irregularidades, requerimentos e,
congêneres, tornou-se necessário regulamentar os rito inerente à tramitação de Procedimentos
Administrativos correlatos ao recebimento de representações da espécie, no âmbito da
Câmara Municipal de Itabirito.
Por certo, a instituição de procedimento formalizado, ainda que por um rito
sumaríssimo tal qual se pretende com o presente Projeto de Resolução, proporcionará a
efetividade do atendimento à legalidade e demais princípios constitucionais a que esta Casa
Legislativa encontra-se adstrita, haja vista que garantirá melhor organização e coordenação
dos trabalhos de prevenção de ilícitos no âmbito intemo, aprimorando práticas de boa
governança cada dias mais habituais.
E, mediante a regulamentação a que se destina, ganham-se os Munícipes e a
Municipalidade, sobretudo porque os reflexos da instituição de um procedimento objetivo,
inerente ao recebimento de denúncias percorrerá uma tramitação uniforme e destinada a
alcançar a veracidade dos fatos narrados, garantindo-se o sigilo e proteção de dados,
otimizando-se trabalhos dispendiosos quando do recebimento de denúncias infundadas, mas,
por outro lado, oportunizando meios mais eficazes na busca pela verdade e lisura no âmbito
desta Câmara Municipal.
De tal sorte que, na seara judicial, após acordo celebrado juntamente ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0034803-
63.2015.8.13.0319 que tramita na 01º Vara Cível da Comarca de Itabirito, Minas Gerais, esta
Câmara Municipal comprometeu-se a regulamentar via procedimento sumaríssimo, a
tramitação de procedimento administrativo inerente a espécie, regulamentação esta, que por
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ser até então inexistente permitia a ambiguidade e total informalidade na apuração de
denúncias correlatas aos trabalhos desta Casa Legislativa.
Ante o exposto, por se tratar de demanda de relevância pública apresentada nesta E.
Casa de Edis, pede-se a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sala de Reuniões, em 1 de setembro de 2022.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Secretário & mara Municipal de Itabirito