| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITABIRITO. |
| native_id | 984 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-12-03 | Redação final | — | FOI APROVADO EM REDAÇÃO FINAL |
| 2012-11-26 | Proposição aprovada em segunda votação | — | FOI APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2012-11-19 | Proposição aprovada em primeira votação | — | PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-11-12 | Proposição aprovada em primeira votação | — | FOI CONCEDIDO VISTA PARA O VEREADOR LUIS FERNANDO |
| 2012-10-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | a PROPOSIÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PARA ESTUDOS E PARECERES |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:07.018241-03:00 | Aprovado(a) em Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.018041-03:00 | Aprovado(a) em Segunda Discussão | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.017595-03:00 | Aprovado(a) em Primeira Discussão | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.017048-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 6 |
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PROJETO DE LEI Nº 44, de 23 de outubro de 2012. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2848, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito. Art. 1º - Fica alterado o Anexo II - Quadro Geral de Cargos por Grupo Ocupacional, da Lei Municipal nº 2848, de 07/12/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, no quesito “Instrução”, nas especificações do Cargo “Oficial de Serviços e Obras – Serviços Gerais I, II e III”, formação em nível do Ensino Fundamental Completo, para nível do Ensino Fundamental Incompleto, mantendo-se inalteradas as demais exigências. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de outubro de 2012. Manoel da Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL