materia nº 184/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEINº À 8 HM , de 29 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de
2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2023, às Organizações da Sociedade
Civil listadas no Anexo | desta Lei, observado o disposto na Lei Federal 13.019/2014 e no art. 26 da
LCRF 101/2000.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições desta lei ficam
condicionados:
|. ao cumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014;
Il. ao cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal nº 11.325/2017;
Hll. à aplicação dos recursos de acordo com o Termo de Colaboração ou o Termo de Fomento,
conforme cada caso;
IV. à apresentação da prestação de contas de forma regular, sob pena de devolução, aos cofres
públicos municipais, das parcelas que não forem aprovadas na prestação de contas,
atualizadas pelo IPCA e sob pena de ficarem impedidas de receberem qualquer benefício do
erário enquanto perdurar a irregularidade;
V. ao pedido formal protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC (Organização da
Sociedade Civil), constante do Anexo |, até 31/07/2023.
8 1º - A concessão de contribuições decorrentes de indicação de emendas impositivas (Anexo II)
deve seguir os requisitos legais da Lei Federal 13.019/2014 e as vedações constantes no art. 166, 83º,
inciso Il da Constituição Federal de 1988 e devem ser solicitadas através do pedido formal protocolado
na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC (Organização da Sociedade Civil), constante do Anexo |
e II, até a data limite de 31/07/2023
$ 2º - As contribuições, bem como os repasses de emendas impositivas devem ser executadas
pela OSC (Organização da Sociedade Civil) dentro do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros e demais
benefícios eventuais para pessoas carentes, em situação de vulnerabilidade temporária, condições
estas necessariamente comprovadas por rigoroso estudo socioeconômico e atestadas por assistente
social da Secretaria Municipal de Assistência Social e observando, ainda, a forma do regulamento
próprio do Conselho Municipal de Assistência Social e a normas da legislação da Lei Orgânica da
Assistência.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica a
empresas com fins lucrativos com o intuito de promover o desenvolvimento comercial e industrial do
Município, bem como a geração de emprego e renda, através do Fundo de Desenvolvimento de
Itabirito — FUNDI (Anexo IV), com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à Sociedade
Beneficente São Camilo para operacionalizar o convênio em vigor para andamento da construção das
unidades de tratamento intensivo — UTI no Hospital São Vicente de Paulo, eqnforme Protocolo de
Intenções já ratificado pelo Poder Legislativo.
REGE CSS DD
em PREFEITURA
el) ITABIRITO
GABINETE
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica com fins
lucrativos à empresa que operar o serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros
conforme disposições previstas na Lei Municipal nº 3.640, de 09 de fevereiro de 2022, vez que o
repasse ocorrerá sempre que o montante decorrente da arrecadação da tarifa pública praticada for
insuficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em
conformidade com o que for definido pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira — JUCOF,
criada pelo Decreto Municipal nº 12.919, de 18 de novembro de 2019, após regular auditoria e de
acordo com a previsão orçamentária correlata.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica ao
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de subsidiar despesas que
são atinentes ao Saneamento Básico, mas que, contudo, a receita pública correspondente não tenha
sido instituída, ou seja, insuficiente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição econômica ao
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de subsidiar as despesas que
são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal, através de convênio.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição econômica ao
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de subsidiar as despesas que
são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal, através de convênio.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro
de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de setembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFÉITO MUNICIPAL
id PREFEITURA DE
FEM ITABIRITO
gera
ANEXO |
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS - SUBVENÇÕES .
Cs
Nº sEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
1 APAE Subvenção RS 76.000,00
2 Associação O Adolescer para a Vida Subvenção R$ 40.500,00
3 Casa de Repouso Subvenção R$ 216.500,00
4 ADI r Subvenção R$ 63.000,00
5 Amor ao Próximo Subvenção R$ 20.000,00
6 | Amor Exigente [| Subvenção R$ 25.500,00
7 ASCENDER Subvenção R$ 37.000,00
8 Casa Lar r Subvenção R$ 76.000,00
9 Associação de Proteção e Assist. aos Condenados APAC Subvenção R$ 17.100,00
10 Centro Espírita Caminheiros da Luz | Subvenção R$ 26.000,00
11 Clube da Melhor Idade (CLUMI) Subvenção R$ 19.500,00
12 Grupo Fim de Tarde Subvenção R$ 35.000,00
13 Associação das Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião de Itabirito - AOSPASSI Subvenção R$ 83.000,00
14 Loja Maçônica Esperança Itabirito E Subvenção R$ 5.700,00
15 Associação Comunitária Antônio da Cruz - Portões Subvenção R$ 6.500,00
16 Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação Subvenção R$ 6.500,00
17 | Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo Subvenção L R$ 6.500,00
18 Associação Comunitária do Bairro Gutierrez Subvenção R$ 19.500,00
19 Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio Subvenção R$ 17.000,00
20 Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconfidentes Subvenção R$ 6.500,00
21 Associação Comunitária dos Bairros São Mateus, Adão Lopes e Liberdade Subvenção L R$ 6.500,00 ]
itabirito.mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
Vi
PREFEITURA DE
À ITABIRITO
Nº sEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
22 Associação Comunitária do Bairro São Geraldo Subvenção R$ 6.500,00
23 Associação Comunitária do Distrito de Acuruí Subvenção RS 6.500,00
24 Associação Comunitária dos Bairros Cabral, Córrego do Bação e Grota da Mina Subvenção R$ 6.500,0
25 Associação Comunitária Monte Sinai Subvenção R$ 6.500,00
26 Associação Comunitária Monte Verde e Veneza Subvenção R$ 27.000,00
27 Associação Comunitária N. S. Aparecida dos Moradores do Bela Vista Subvenção RS 6.500,00
28 Associação Comunitária N. S. da Saúde - Santo Antônio Subvenção R$ 6.500,00
29 Associação Comunitária N. S. de Lourdes Subvenção RS 27.000,00
30 Associação Comunitária N. S. do Bonsucesso Subvenção R$ 6.500,00
31 Associação Comunitária Pedro Góis (São José) Subvenção RS 6.500,00
32 Associação Comunitária Unidos do Marzagão Subvenção RS 6.500,00
33 Associação Comunitária Unidos do Munú Subvenção R$ 6.500,00
34 Associação de Apoio Comunitário Vila Gonçalo Subvenção R$ 6.500,00
35 Associação Amigos do Santa Rita Subvenção R$ 6.000,00
36 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues Subvenção R$ 6.500,00
37 Associação Comunitária do Bairro Floresta Subvenção R$ 6.500,00
38 Associação Comunitária do Bairro Praia Subvenção RS 6.500,00
39 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade Subvenção R$ 6.500,00
40 | Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do Bairro Pedra Azul Subvenção RS 6.500,00
41 Associação de Apoio Comunitário do Conj. Habitac. Jan Hasek Subvenção R$ 6.500,00
42 Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte Subvenção R$ 6.500,00
43 Associação de Apoio Comunitário Santa Rita Subvenção R$ 6.500,00
44 | Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes Subvenção R$ 6.500,00
45 Associação Pró Melhoramento do Bairro Nossa Senhora de Fátima Subvenção R$ 6.500,00
46 Associação Solidária do Balneário Água Limpa Itabirito Subvenção R$ 6.500,00
itabirito.mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
id PREFEITURA DE
À FA iraBiriro
s
rg
Nº sEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
47 Associação dos Moradores do Retiro AcquaVille Subvenção R$ 6.500,00
48 Associação Rompendo Barreiras Subvenção R$ 5.500,00
49 Associação Unidos para Recuperar Vidas Subvenção RS 5.000,0
50 | COLEI - Conselho de Lideranças Evangélicas Subvenção RS 5.500,00
51 Nossa Terra Subvenção R$ 20.000,00
52 Academia Libre Cantare Subvenção R$ 35.000,00
53 Associação Instituto Ciranda da Arte [ Subvenção R$ 20.000,00
54 Associação Itabiritense Artistas e Artesãos Subvenção R$ 10.000,00
55 Bloco Cultural Ritmo Afro Axé Igbá Subvenção 1 R$ 12.000,00
56 | Coral Novo Tom | Subvenção R$ 10.000,00
57 FANPAZ — Fanfarra da Paz de Itabirito Subvenção R$ 22.000,00
58 Grupo de Seresta da 32 Idade Flor de Liz Subvenção R$ 10.000,00
59 Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação Subvenção R$ 12.000,00
60 Instituto de Seresta Descendo a Ladeira Subvenção | R$ 35.000,00
61 Associação Cultural Os Canarinhos de Itabirito Subvenção R$ 53.000,00
62 [Corporação Musical Santa Cecília Subvenção R$ 45.000,00
63 Corporação Musical União Itabiritense Subvenção R$ 45.000,00
64 Nossa Terra | Subvenção R$ 83.000,00
65 União Esporte Clube Subvenção R$ 23.000,00
66 Usina Esperança Futebol Clube Subvenção R$ 23.000,00
67 São Geraldo Futebol Clube | Subvenção R$ 23.000,00
68 Liga Desportiva Municipal de Itabirito Subvenção JJ R$ 18.000,00
69 Associação Desp. Pro Esporte | Subvenção R$ 7.000,00
70 | Associação Desp. Santa Rita de Itabirito Subvenção E R$ 7.000,00
71 Associação de Corredores Passo Firme [ Subvenção R$ 7.000,00
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
4 PREFEITURA DE
EM ITABIRITO
ras
Nº sEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
72 Associação Itabirito Triaylhon Team Subvenção R$ 7.000,00
73 ONG Vida Animal Subvenção R$ 19.000,00
74 UAI Ambientalista Subvenção R$ 19.000,00
75 Instituto Humanitário Villa Lobos | Subvenção R$ 19.000,00
76 APAFI Subvenção R$ 10.000,00
77 Obras Sociais da Paróquia da Nossa Senhora da Boa Viagem Subvenção 83.000,00
Valor total de Subvenções R$ 1.775.300,00 A
at — cad
itabirito.mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635» CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
PREFEITURA DE
À ITABIRITO
empre
ANEXO II
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS CE N=—
CONTRIBUIÇÕES - EMENDAS IMPOSITIVAS
VALOR ESTIMADO
R$ 80.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
Contribuição Custeio e Investimento Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac
Contribuição Custeio e Investimento Associação Esportiva Pro E. e Cidadania
Contribuição Custeio e Investimento Corporação Musical Santa Cecília
Daniel Sudano Contribuição Custeio e Investimento Obras Sociais Paróquia Nossa S. da Boa Viagem de Itabirito
Daniel Sudano Contribuição Custeio e Investimento para Sociedade Protetora dos Animais Vidanimal
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
Contribuição Custeio e Investimento da Sociedade Beneficente São Camilo
Contribuição Custeio e Investimento para a Sociedade de Trithlon de Ita
Contribuição Custeio e Investimento para a União Ambientalista de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento o Champions Futebol Clube
Contribuição Custeio e Investimento Liga Desportiva Municipal de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento a Associação Unidos para Recuperar Vidas
Contribuição Custeio e Investimento a União Ambientalista de Itabirito
o e Investimento a Associação Esportiva Santa Rita de Itabirito
Contribuição Custei
R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
Contribuição Custeio e Investimento a Associação Rompendo Barreiras
Contribuição Custeio e Investimento Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac
[Fábio Fonseca | Contribuição Custeio e Investimento Associação dos Bairros Adão Lopes, Liberdade e S. Mateus
Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
Contribuição Custeio e Investimento Associação Atlética São Gonçalo
Contribuição Custeio e Investimento Ass. Cultural Coral Os Canarinhos de Itabirito
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ENTIDADE
Contribuição Custeio e Investimento Instituto Ciranda da Arte
VALOR ESTIMADO
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
VEREADOR
Fábio Fonseca
22
23
Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento Musical Santa Cecília
| 26 | Fábio Fonseca
[| 28 | Fábio Fonseca
REM
EN Igor Júnior da Silva
3 | Igor Júnior da Silva
E Igor Júnior da Silva
[33 | Igor Júnior da Silva
ES Igor Júnior da Silva
RE
ES Leandro Marques
37 | Leandro Marques
[38 | Leandro Marques
REM
[40 | Leandro Marques
po Mo Leandro Marques
| 2 | Leandro Marques
ENS Leandro Marques
ES Leandro Marques
45
Contribuição Custeio e Investimento Associação Esportiva Santa Rita
Contribuição Custeio e Investimento para FANPAZ
e Investimento LDMI - Liga Desportiva Municipal de Itabirito
Contribuição Custeio
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Pro M. B. N.S. de Fátima
Contribuição Custeio e Investimento São José Esporte Clube
Igor Júnior da Silva Contribuição Custeio e Investimento para a Sede do Amor Exigente de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação de Proteção e Assist. aos Condenados APAC
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Ascender Habitacional
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação O Adolescer para a Vida
Contrib
Contribuição Custeio e Investimento Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade
uição Custeio e Investimento para o Clube da Melhor Idade (CLUMI)
Igor Júnior da Silva
Contribuição Custeio e Investimento da Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação O Adolescer para a Vida
tribuição Custeio e Investimento para a APAC
Contribuição Custeio e Investimento da Casa de Repouso Santa Luiza De Marilac
Con
Leandro Marques
Contribuição Custeio e Investimento Associação Esportiva Santa Rita
Contribuição Custeio e Investimento Destinado para a Associação Itabiritense do Amor Exigente
Contribuição Custeio e Investimento da Casa Lar
Construção Custeio e Investimento para a Associação Comunitária São Judas T. de R. do Eixo
Contribuição Custeio e Investimento para Associação de Acuruí - Clube de Mães
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima
Leandro Marques
itabirito.mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP; 35450-228 | Itabirito « MG
vi
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Ce
engrems
Nº sEQ VEREADOR ENTIDADE VALOR ESTIMADO
46 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Unidos do Marzagão R$ 20.000,00
47 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento para Associação Comunitária do Bairro Gutierrez. R$ 30.000,00
48 Leandro Marques Contribuição Custeio diversos para a Associação Comunitária do Santo Antônio RS 50.000,00
49 Lucas Eduardo Góis Contribuição Custeio e Investimento Associação dos Deficientes - ADI R$ 27.000,00
50 Lucas Eduardo Góis Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il R$ 200.000,00
51 Lucas Eduardo G Contribuição Custeio e Investimentos Associação de Catadores de Materiais Reciclados R$ 25.000,00
52 Lucas Eduardo Góis Contribuição Custeio e Investimento Casa de Repouso Santa Luiza De Marilac R$ 100.000,00
53 Lucas Eduardo Góis Contribuição Custeio e Investimento Associação Casa Lar R$ 30.000,00
54 Lucas Eduardo Góis Contribuição Custeio e Investimento para Instituto Ciranda da Arte R$ 30.000,00
55 Lucas Eduardo Gói Contribuição Custeio e Investimento Associação dos Criadores de Pássaros R$ 30.000,00
56 Lucas Eduardo Góis Contribuição Custeio e Investimento para Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconf. R$ 10.000,00
57 Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Associação dos Moradores Retiro AcquaVille R$ 50.000,00
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para a Associação dos Deficientes de Itabirito — ADI R$ 150.000,00
58
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Moradores do B. Agostinho Rodrigues R$ 20.000,00
59
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróq. de São Sebastião de Itabirito R$ 20.000,00
60
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il R$ 50.000,00
61
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Solidária Balneário de Água Limpa R$ 40.000,00
62
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Corporação Musical União Itabiritense R$ 10.000,00
63
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Associação dos Moradores do Bairro Lourdes R$ 10.000,00
64
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP; 35450-228 | Itabirito « MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
VALOR ESTIMADO
R$ 120.000,00
ENTIDADE
Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróquia Nossa S. da Boa Viagem
VEREADOR
Márcio Antônio de Oliveira
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento Associação Quinta dos Inconfidentes
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Esportiva Tapajós
Márcio Antônio de Oliveira Animal
Contribuição Custeio ou Investimento para ONG Vida
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Instituto Villa Lobos
timento para Obras Sociais da Paróqg. de São Sebastião de Itabirito
. de São Sebastião de Itabirito
s, Liberdade
Contribuição Custeio ou Inves'
Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróq
Contribuição Custeio e Investimento Associação Com. dos B. Adão Lopes, S. Mateu
Contribuição Custeio e Investimento para a ADESIAP (Projeto SÓ POR HOJE)
Investimento Associação de Proteção e Assist. aos Condenados APAC
Maximiliano Silva Baeta
Maximiliano Silva Baeta
Contribuição Custeio e
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER II
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Cultural Coral Os Canarinhos de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento para o CLUMI - Clube da Melhor Idade
o e Investimento para a Associação Cultural de Serestas Descendo a Ladeira
R$ 10.000,00
Contribuição Custei
Contribuição Custeio e Investimento para a FANPAZ
Contribuição Custeio e Investimento para a Itabirito Vôlei Clube — IVC
ção de Apoio Comunitário do Conjunto Hab. JAN HASEK
Contribuição Custeio e Investimento Associa:
Contribuição Custeio e Investimento Coral Libre Cantare
Contribuição Custeio e Investimento Associação Unidos do Marzagão
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Monte Verde e Veneza
itabirito.mg;gov.br roz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito » MG
À EA iraBiriro
errei rer ra
Css
Nº sEQ VEREADOR ENTIDADE VALOR ESTIMADO
86 ano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Residencial do Novo Itabirito R$ 10.000,00
87 ano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento Coral Novo Tom R$ 10.000,00
88 ano Silva Baeta Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião de Itabirito R$ 10.000,00
89 ano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento Associação Corredores Passo Firme R$ 10.000,00
90 ano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Antônio da Cruz Portões R$ 10.000,00
91 ano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Quinta dos Inconfidentes R$ 10.000,00
92 ano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Nossa S. da Saúde (B. Santo Antônio) R$ 10.000,00
93 Maximiliano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento Associação Esportiva Tapajós R$ 10.000,00
94 Maximiliano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Itabiritense Amor Exigente R$ 10.000,00
95 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio e Investimento para Associação de Proteção e Assist. aos Condenados APAC R$ 10.000,00
96 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para ADI-Associação dos Deficientes R$ 60.000,00
97 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il R$ 100.000,00
98 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio e Investimento para o Cachoeirinha Esporte Clube R$ 15.000,00
99 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio e Investimento para Associação Cultural Coral os Canarinhos de Itabirito R$ 56.052,21
100 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para a Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 30.000,00
101 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Liga Desportiva R$ 65.000,00
102 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Itabiritense de Artistas e Artesãos R$ 10.000,00
103 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio R$ 10.000,00
104 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconfidentes R$ 10.000,00
105 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para São Geraldo Futebol Clube R$ 15.000,00
106 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Esportiva Padre Adelmo R$ 15.000,00
107 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Melhorias na Associação Comunitária do B. Santo Ant. R$ 10.000,00
108 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 20.000,00
109 Renê Américo da Silva
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Comunitária do Gutierrez
R$ 110.000,00
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP; 35450-228 | Itabirito « MG
À
D
id PREFEITURA DE
FA iragigiro
sr
ENTIDADE
Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
Contribuição Custeio e Investimento para a Entidade Itabirito Vôlei Clube
VALOR ESTIMADO
R$ 154.000,00
R$ 350.104,41
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
R$ 5.942.730,87
VEREADOR
Renê Américo da Silva
Contribuição Custeio e Investimento para a Entidade Associação Esportiva Tapajós
Contribuição Custeio e Investimento para a Entidade Veneza Futebol Clube
Contribuição Custeio e Investimento ADI - Associação dos Deficientes
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
Contribuição Custeio e Investimento Obras Sociais Paróquia Nossa Senhora da Boa Viagem
Contribuição Custeio e Investimento do São Geraldo Futebol Clube
Contribuição Custeio e Investimento ONG VIDANIMAL
Contribuição Custeio e Investimento para Associação das Obras Sociais da Paroq. de São Sebastião
Contribuição Custeio e Investimento Instituto Humanitário Ambiental Villa Lobos
Contribuição Custeio e Investimento para Associação de Corredores Passo Firme
Contribuição Custeio e Investimento para Liga Esportiva de Itabirito
Valor Total:
Observação: O objeto das emendas a serem executadas pelas entidades do terceiro setor - OSC deverão seguir as definições estabelecidas
pelos Exmo. Sr. Vereadores quando da indicação conforme sistema de registro de emendas individuais no portal de Prefeitura Municipal de
Itabirito. Link: https:/Awww.inovatecitabirito.com.br/emenda/
itabirito.mg,gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Ita
4 PREFEITURA DE
lá, | ITABIRITO
Cerejeiras
ANEXO III
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
CONTRIBUIÇÕES
Nº
SEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
01 | FUNDI-FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Contribuições 700.000,00
02 | SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO — DESPESA DE CAPITAL — CONSTRUÇÃO UTI Contribuições 5.000.000,00
03 | SAAE — SERVIÇO DE DRENAGEM CUSTEIO E DESPESA DE CAPITAL Contribuições 8.695.000,00
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS CONFORME
04 | DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3640 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Contribuições 7.200.0000,00
Valor Total:
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz J
21.595.000,00
r, 635 * CEP; 35450-228 | Itabirito « MG