materia nº 186/2022

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº | SC 12022
Autoriza a criação do “Programa
Municipal de Valorização a vida e na
Prevenção ao Suicídio e de Promoção da
Saúde Mental” no Município de
Itabirito/MG e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica autorizado a criação do “Programa Municipal de Valorização a vida
e na Prevenção ao Suicídio e de Promoção da Saúde Mental”, no Município de Itabirito
e das outras providências.
Art. 2º O programa compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo
poder público:
I- Ampliar a conscientização sobre a importância da atenção à saúde
mental dos indivíduos, especialmente daqueles pertencentes aos grupos em situação
de vulnerabilidade e vítimas de preconceito, exclusão social, violência e
discriminação..;
HI- Capacitar os cidadãos em geral e os profissionais de saúde para a
prevenção, a identificação e o tratamento de indivíduos que sofrem com ansiedade
e depressão.
lll- Garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de
sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio.
IV- Divulgar os postos de atendimento no município e os canais digitais e
telefônicos de atendimento aos indivíduos que sofrem com transtornos psicológicos.
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ea
Art. 3º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, o Poder
Executivo, poderá proceder a iluminação na cor amarela e a aplicação do símbolo da
campanha ou sinalização alusiva ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 4º O “Programa Municipal de Valorização a vida e na Prevenção ao Suicídio
e de Promoção da Saúde Mental” poderá contar com as seguintes iniciativas, sem
prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I- Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com
especialistas que abordem o tema.
H- Exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre os
sintomas de sofrimentos psíquicos.
Ill- Informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para
atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde.
IV- | Montagem (temporária ou permanente), em articulação com as
Unidades Básicas de Saúde, CREAS e CRAS de tratamento aos que apresentem
sintomas de tentativa de suicídio.
V- Monitoramento dos grupos em situação de vulnerabilidade para o
desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5º O referido programa deverá desenvolver ações que levem em conta as
pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e
de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados
nessa etapa da vida.
Art. 6º O “Programa Municipal de Valorização a vida e na Prevenção ao Suicídio
e de Promoção da Saúde Mental" deverá ser estruturado de forma constante ao longo
do calendário anual, para o desenvolvimento de ações especiais durante o chamado
"setembro Amarelo" e o Dia Mundial da Saúde Mental (10 de outubro).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ÁFal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ronco
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala de Reuniões, 10 de outubro de 2022.
WELLINGT ANILO DOS SANTOS
VEREADOR
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
o suicídio é considerado um desafio de saúde pública e um ato complexo cuja
causa mais comum é um transtorno mental e/ou psicológico que pode incluir
depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, alcoolismo e abuso de drogas.
Dificuldades financeiras e/ou emocionais que também desempenham um fator
significativo para evolução do quadro que pode vir a culminar com o indivíduo
retirar a própria vida.
De acordo com os dados oficialmente apresentados, 32 brasileiros cometem o
suicídio a cada dia. É uma doença silenciosa que necessita ser debatida de
todas as formas em nossa sociedade, visando combate-la, sendo necessário
um esforço coletivo para quebrar tabus, conscientizar e estimular a prevenção.
Dessa forma, é necessário que os moradores de nossa cidade sejam alertados
a respeito da realidade cruel do suicídio em nosso Município, Estado, País e o
Mundo, bem como suas formas de prevenção, para que possamos evitar que
esse mal acometa mais vítimas.
Sala de Reuniões, 10 de outubro de 2022
WELLINGTONDANILO DOS SANTOS
VEREADOR