materia nº 188/2022

Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/3£, de 10 de outubro de 2022
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal
nº 3.092, de 11 de agosto de 2015 que —
Altera e consolida a organização e a
estrutura da Câmara Municipal de Itabirito-,
com alterações posteriores e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica criado e inserido no Quadro de Classes constante do anexo Il da Lei
Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, o cargo de Assessor de Gabinete |, de
provimento em comissão, conforme especificações e atribuições anexas que
passam a fazer parte integrante do anexo IV da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de
agosto de 2015.
Art. 2º- Ficam alterados os anexos Il, Ill e IV da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de
agosto de 2015 e suas posteriores alterações, que passam a vigorar acrescidos dos
registros indicados nos Anexos da presente Lei.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
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lá | À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Descrição e Análise de Cargos
Titulo do cargo: Assessor de Gabinete | Data: 10/10/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a:
— DE (xe Vereador e Chefe de Gabinete
Nível do cargo no organograma: VI
Sumário do cargo
Reporta-se ao Vereador e ao Chefe de Gabinete o qual estiver vinculado, atendendo suas determinações
compatíveis com o cargo.
Relações
Está subordinado ao Vereador e ao Chefe de Gabinete e relaciona-se com a diretoria parlamentar, secretaria
legislativa e assessoria de comunicação.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo. Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de
textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
I- Reportar-se ao Vereador e Chefe de Gabinete ao qual estiver vinculado, atendendo suas determinações, desde
que compatíveis com o cargo;
Il- Preparar correspondências e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse do Vereador;
Ill- Realizar os serviços de digitação do gabinete, ofícios, cartões, entre outros documentos;
IV- Manter atualizado o sistema de informatização do gabinete;
V- Cuidar da comunicação social do Vereador;
VI- Prestar assessoramento ao Vereador em matéria pertinentes ao relacionamento com entidades da sociedade
civil e com os órgãos do Poder Executivo, demais órgãos públicos e prestadores de serviço;
VIl- Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara e do Vereador;
ViIll- Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o
conhecimento e a cidadania;
IX- Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
X- Verificar, acompanhar e, quando for o caso, dar publicidade acerca da tramitação dos processos e assuntos de
interesse do Vereador junto às repartições públicas e órgãos da Câmara;
XI- Elaborar pronunciamentos oficiais do Vereador;
XIl- Auxiliar o Chefe de Gabinete na coordenação de eventos do Gabinete;
XIII- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIV- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XV- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Gabinete Parlamentar
à F À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Es Ch. e
Areas
Descrição e Análise de Cargos
Titulo do cargo: Assessor de Gabinete Il Data: 10/10/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a:
fe [xx Vereador e Chefe de Gabinete
Nível do cargo no organograma: Vil
Sumário do cargo
Reporta-se ao Vereador e ao Chefe de Gabinete ao qual estiver vinculado, atendendo suas determinações desde
que compatíveis com o cargo.
Relações
Está diretamente subordinado ao Vereador e ao Chefe de Gabinete e relaciona-se com a diretoria parlamentar e
secretaria legislativa.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino fundamental completo. Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação
de textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
|- Reportar-se ao Vereador e Chefe de Gabinete ao qual estiver vinculado, atendendo suas determinações, desde
que compatíveis com o cargo;
II- Preparar correspondências e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse do Vereador;
Ill- Realizar os serviços de digitação do gabinete, ofícios, cartões, entre outros documentos,
IV- Controlar os prazos dos pedidos de informações expedidos pelo gabinete mediante apresentação de relatório;
V- Manter atualizado o sistema de informatização do gabinete;
VI- Zelar pela guarda dos bens patrimoniais do gabinete;
VIl- Manter a ordem e a manutenção de materiais de expediente e consumo de gabinete,
VIlI- Preparar o despacho do expediente do Vereador;
IX- Executar outras atividades determinadas pelo Chefe de Gabinete;
X- Organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Vereador tomando todas as providências para a sua
observância;
XI- Atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete;
X!l- Recebimento, emissão e arquivamento de correspondências,
XIII- Organizar fichários e arquivos do gabinete, mantendo-os atualizados,
XIV- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XV- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XVI- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Gabinete Parlamentar
4 À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PE
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAPL Nº 3092/2015
CLASSE DE CARGOS | NÍVEL SÍMBOLO CÓDIGO QUANT. LOTAÇÃO
Assessor de
Almoxarifado e
Patrimônio Iv NM CPC 01 DA
Assessor de Controle
Interno HI NS CPC 01 cci
Assessor de
Compras Licitações e
Contratos WI NS CPC 01 DA
Assessor de
Comunicação Iv NS CPC 01 DP
Assessor de
Gabinete | VI NM CPC 13 DP
Assessor de
Gabinete Il Vil NE CPC 13 DP
Assessor Jurídico
Administrativo H NS CPC 01 AJA
Assessor Jurídico
Parlamentar H NS CPC 01 AJP
Assessor Técnico
Contábil HH NS CPC 01 ATC
Chefe de Gabinete v NM CPC 13 DP
Chefe de TI Hm NS CPC 01 DA
Coordenador de
Controle Interno* H NS CPC 01 Cel
Chefe de
Departamento
Administrativo H NS CPC 01 DA
Chefe de
Departamento
Parlamentar H NS CPC 01 DP
E |: A
Chefe do CAC 1 NS CPC 01 DA
Diretor
Administrativo ] NM CPC 01 DA
Diretor Parlamentar | NM CPC 01 DP
* Cargo em extinção
ey CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIAPL Nº 3092/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível T Vencimento
I R$ 11.351,20
H R$ 8.303,86
HI R$ 6.386,65
IV R$ 4.063,22 |
V R$ 3.513,56
VI R$ 3.327,84
vil R$ 2.343,72
À LEI f CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração da Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Itabirito- Lei nº 3.092/2015 e destina-se, especificamente, a criar o cargo de
provimento em comissão de Assessor de Gabinete |, bem como dar nova classificação ao
cargo de Assessor de Gabinete que, com a presente propositura passa a ser classificado
como Assessor de Gabinete Il, adequando-se os níveis de vencimentos e responsabilidades
inerentes aos respectivos cargos.
Cuida- se de proposta destinada a criação do cargo de Assessor de Gabinete |, cujas
atribuições e responsabilidades, requisitos e competências necessárias não só divergem,
como são superiores ao Cargo de Assessor de Gabinete que a propósito, a partir desta
proposição receberá novo título- Assessor de Gabinete |I, alterando, neste ultimo, apenas a
sua nomenclatura e o nível de remuneração- sem acréscimo desta, mantendo-se todavia,
os mesmos requisitos, relações, carga horária, subordinação e atribuições.
A criação do novo cargo destina-se, portanto, à satisfação das demandas dos Edis no
âmbito da coordenação dos serviços parlamentares, bem como, à oferta de maior
cumprimento ao dever de publicidade quanto a comunicação aos Munícipes à atuação dos
mandatos públicos.
Assim sendo, justifica-se a proposição apresentada ao passo que, as alterações propostas
tornam-se necessárias à adequação do Quadro de Pessoal no âmbito desta Câmara
Municipal de Itabirito, quanto as áreas de atuação dos respectivos cargos.
Ressalta-se que a proposição encontra-se adequada às normas orçamentárias e
financeiras, de sorte que anexo à presente encontra-se a previsão de impacto financeiro
orçamentário conforme determina a lei e, por se tratar de demanda de alta relevância desta
E. Casa de Edis, pede-se a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 10 de outubro de 20
Cotu Ceia Z
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito