materia nº 189/2022

ERES DEDO ROSSAS E
(Mi riso
Tapes
GABINETE
PROJETO DE LEINº /49 |, de 11 de outubro de 2022
Altera a Lei Municipal nº 3231, de 07 de novembro de 2017,
que “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o
Plano Municipal de Turismo-PMT, reestrutura o Conselho
Municipal de Turismo, reorganiza o Fundo Municipal de
Turismo e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 3231, de 07 de novembro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15- O Conselho Municipal de Turismo-COMTUR terá a seguinte composição:
1 - 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) efetivos e 05 (cinco) suplentes,
representantes do poder executivo municipal, distribuídos entre:
a) 02 membros da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;
b) 02 membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) 02 membros da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) 02 membros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) 02 membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
|| - 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes do poder legislativo
municipal;
HI — 04 membros, sendo 02 efetivos e 02 suplentes, representantes dos prestadores
de serviços turísticos;
IV — 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes das entidades de
classe, cooperativas e associações representativas voltadas à atividade turística;
V — 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantesentidades de
classe, cooperativas e associações representativas atuantes na área da cultura e da
arte;
VI — 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes entidades de
classe, cooperativas e associações representativas voltadas à atividade empresarial
e ao comércio, localizadas no Município de Itabirito;
VII - 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes das associações
de moradores do Município;
Wii PREFEITURA
LES) imraBiRiTO
Tt
GABINETE
VII! — 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes das entidades,
associações e órgãos públicos representativos voltados à atividade turística;
IX — 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes das organizações
do terceiro setor que atuam sem fins comerciais, cumprindo papel de interesse
público, voltadas à atividade turística”.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo por meio de
Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11] de outubro de 2022.
sudo:
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ERA SEE EP SO O
EMI rexsinito
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“altera a Lei Municipal nº 3231, de 07 de novembro de 2017, que “dispõe sobre a Política
Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal de Turismo-PMT, reestrutura o Conselho
Municipal de Turismo, reorganiza o Fundo Municipal de Turismo e dá outras
providências”.
Considerando as alterações propostas pelos conselheiros do COMTUR, no
sentido de convidar as Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para compor o Conselho.
Considerando que, com a inserção das secretarias, haverá paridade entre o
número de conselheiros das Secretarias Municipais e o número de conselheiros de
associações, organizações não governamentais e sindicatos.
Considerando, ainda, a aprovação dessas alterações propostas pelos
conselheiros do COMTUR, em sua 100º Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de
2022, e a inserção dessas proposições no Novo Regimento Interno do COMTUR —
Conselho Municipal de Turismo.
E, por fim, considerando a aprovação do Novo Regimento Interno pelo Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR de Itabirito, nesta mesma reunião, faz-se necessário o
envio deste projeto de lei.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
cultural, turística e econômica da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando A orim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
DTD ETR da ES ani ii]
LEMA riasiniro
GABINETE
Itabirito, 11 de outubro de 2022.
Ofício nº 342/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3231, de 07 de novembro
de 2017, que 'dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal de
Turismo-PMT, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo, reorganiza o Fundo
Municipal de Turismo e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
A JO
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECELIDO
Presidente da Câmara Municipal de 3
ITABIRITO - MG. para Lô (0 922 nopa [: 55
CÂMARA MUNIC DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 635 +