materia nº 190/2022

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GABINETE
PROJETO DE LEINº /70 , de 21 de outubro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de 2014, que
“autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso das
unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Morada Viva,
estabelece critérios para a outorga futura da escritura definitiva
de doação e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O prazo da concessão do direito real de uso será até o dia 1º de
janeiro de 2023, nos seguintes termos:
(..)
Art. 2º - Fica alterado o art. 5º, inciso Il, da Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º-
(..)
!l — Estar residindo no imóvel constante do Termo de Concessão de Direito
Real de Uso até 1º de janeiro de 2028;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1fde outubro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabintome.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 +» CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“altera a Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de 2014, que 'autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Morada
Viva e estabelece critérios para a outorga futura da escritura definitiva de doação e dá
outras providências”.
Com efeito, há que se ter em conta que o Município de Itabirito vem sendo
responsável por todo e qualquer problema de ordem infraestrutural no referido local, de
modo que tem sido acionado até mesmo para resolver problemas como desentupimento
de caixas de gordura.
Além do mais, constata-se uma série de denúncias junto ao Ministério Público, nas
quais solicita-se seja determinado que o Município arque com a manutenção de todos os
problemas relacionados aos imóveis — problemas que, teoricamente, são de
responsabilidade dos moradores. Assim sendo, o Município está sendo obrigado a colocar
uma rede de água individualizada para cada apartamento, bem como está tendo de arcar
com a pintura e a reforma dos prédios e trocar as telhas que eventualmente se quebram.
Nesse sentido, adiantar o processo de transferência de propriedade do Município
aos moradores é um passo importante, tanto no sentido de permitir a regularização
fundiária e conceder definitivamente o direito de moradia digna aos cidadãos que habitam
o referido local, quanto no sentido de assegurar, também, que o Município não mais seja
responsável pela manutenção dos imóveis — ônus que deve recair àqueles que, de fato,
residem na localidade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
cultural, turística e econômica da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Al
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
itabinto.mg-.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 28 | Itabirito : MG
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LEMA riasinito
GABINETE
Itabirito, 21 de outubro de 2022.
Ofício nº 369/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de
2014, que “autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso das unidades
habitacionais do Conjunto Habitacional Morada Viva e estabelece critérios para a outorga
futura da escritura definitiva de doação e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
iosamente,
udo.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de ce ia ;
ITABIRITO — MG. RECEBIDO
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CÂMARA MUNICIPA ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG