materia nº 192/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº dy 4 12022
Institui a Semana de Orientação e
Prevenção da Gravidez na
Adolescência, no âmbito do Município
de Itabirito, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez
na Adolescência, no âmbito do município de Itabirito, que ocorrerá, anualmente
na semana que compreende o dia 26 de setembro, data que se comemora o “Dia
Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”.
8 1º A Semana que se trata o caput deste artigo passará a integrar o
Calendário Oficial do Município.
8 2º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades de
Saúde e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações
sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução de
incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2º A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
| - Prevenir a gravidez na adolescência;
Il - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV — Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V — Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez
precoce;
VI — Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII — Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VIII — Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de
assistentes sociais e agentes de saúde;
IX — Incentivar o ingressa dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações
Gabinete: Rua José Benedito, nº 189 — 3º andar — sala 11 — Santa Efigênia - Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
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educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal
de Saúde e de Ação Social.
Art. 4º A Semana de Prevenção a Gravidez na Adolescência será
realizada por meio de:
|- Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos
pelas Unidades Básicas de Saúde;
Il — Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceita e que não coloque em risco a vida e a saúde das pessoas,
garantida a liberdade de expressão.
Art. 5º Para consecução dos objetivos dessa Lei, o Poder Executivo
poderá:
| - Celebrar convênio com as Secretaria Estadual e Municipal de Saúde,
bem como Ministério Público e Judiciário, delegacias e órgãos de saúde, de
educação, de segurança pública, de assistência social do estado, assim como
com outros Municípios.
Il — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando
promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
Ill — promover e estimular a realização de programas de orientação e de
palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV — Promover a divulgação junto ao meio de comunicação, associações
representativas, igrejas, escolas e conselhos municipais.
Art. 6º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2022.
Leandro Silva Marques
Vereador — Léo do Social
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JUSTIFICATIVA
A gravidez na adolescência tornou-se nos últimos tempos um grande
problema de saúde pública, pois apresenta sérias implicações de ordem
biológica, familiar e econômica que atinge o indivíduo isoladamente e a
sociedade como um todo, limitando ou adiando projetos de vida, efeito de uma
prática sexual cada vez mais precoce e sem prevenção.
Os adolescentes estão iniciando a vida sexual cada vez mais cedo.
Adolescência e gravidez, quando ocorrem juntas, geram grandes consequências
para os adolescentes envolvidos e seus familiares. Geralmente esses jovens não
estão preparados emocionalmente e financeiramente para assumir este tipo de
responsabilidade que fazem com que muitos adolescentes deixem seus estudos,
saiam de casa, pratiquem abortos e até mesmo em casos de desespero
abandonem as crianças sem saber o que fazer, fugindo até mesmo de sua
própria realidade.
Faz-se necessário reduzir estes índices de gravidez na adolescência, uma
vez que este tema assume grande relevância social, pois se sabe que o sistema
reprodutor da adolescente não está totalmente amadurecido ocorrendo maior
incidência de doenças hipertensivas, partos prematuros, ruptura antecipada da
bolsa e desnutrição da mãe e filho, entre outros agravantes.
Por todo o exposto, contamos com a sensibilização e o apoio dos nobres
pares para a aprovação desse importante Projeto de Lei.
MV V
ro SilvaMarques
ereador — Léo do Social
RECEBIDO
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CÂMARA MD
EP 24 DE ITABIRITO
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