materia nº 194/2022

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4 PREFEITURA
el ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEINº 47 , de 24 de outubro de 2022.
Acrescenta registro à Lei Municipal nº 3610, de 22 de
novembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de
Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para
o Exercício Financeiro de 2022.
Art.1º - Fica acrescido o registro indicado no Anexo Único desta Lei, à Lei
> Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de
Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de
2022.
Parágrafo Único - O repasse constante no Anexo Único desta Lei à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, provém de
Transferências Voluntárias — SIGTV, oriundas de Emenda Parlamentar alocada no
Orçamento Geral da União - OGU e já disponível em conta específica da
Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
da data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de agosto de 2022.
de outubro de 2022.
ils.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2
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itabirito;mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
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GABINETE
ANEXO ÚNICO
| DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ORDEM ALFABÉTICA - CONTRIBUIÇÕES
SEQ SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR
ESTIMADO
6 SECRETARIA Associação dos Pais e Contribuição R$ 208.424,00
MUNICIPAL DE Amigos dos Excepcionais —
ASSISTÊNCIA APAE
SOCIAL
itabirito,mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 Itabirito -
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos à apreciação desta colenda
Câmara, Projeto de Lei anexo que versa sobre a viabilização de transferência de
recursos, repassados via Programação operacionalizada no Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias — SIGTV, oriundos de Emenda Parlamentar alocada no
Orçamento Geral da União — OGU, para incrementar de maneira temporária as
transferências regulares para fins de custeio, tendo como Instituição Beneficiária a
> | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) tem a preocupação em
amparar, dar assistência e atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e
múltipla, prestando serviços de educação, saúde e assistência social a quem deles
necessita, constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das pessoas com
deficiência.
Cumpre destacar que os recursos em comento são transferidos nos termos da
Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, alterada pela Portaria nº 580, de 31 de
dezembro de 2020 e sua utilização, conforme o próprio artigo 3º da referida Portaria
determina, reger-se-á pelo disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que
regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, bem como pelos demais
normativos que regem a execução orçamentária e financeira relativo às transferências na
modalidade fundo a fundo.
Os recursos destinam-se à estruturação da rede socioassistencial para incrementar
de maneira temporária as transferências regulares para fins de custeio.
Cumpre mencionar que, na modalidade fundo a fundo, os recursos são repassados
para as contas bancárias específicas vinculadas aos fundos municipais, estaduais e do
Distrito Federal, que serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, de acordo
com o que determina o art. 9º, da Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Destarte, trata-se de duas transferências de recursos oriundas de Emenda
Parlamentar, na modalidade fundo a fundo, previstos na Programação SIGTV nº
313190120220002, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais) e nº
313190120220001 (no valor de R$ 58.424,00 ( cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais), totalizando o repasse de R$ 208.424,00 (duzentos e oito mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais).
Assim, se faz necessário acrescer registro à Lei Municipal nº 3610, de 22 de
novembro de 2021, constante do Anexo Único do presente projeto.
itabirito,mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 Itabiri
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GABINETE
Sendo matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos aprovação em
regime de urgência.
Itabirito, 24 de outubro de 2022
Dado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior,
635 + CEP: 35450-228 | Itabirito «
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GABINETE
Itabirito, 24 de outubro de 2022.
Ofício nº 371/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que "Acrescenta registro à Lei Municipal nº 3610, de 22
— de novembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022".
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
tenciosamente,
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Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de RECEBI DO
ITABIRITO — MG. para SAIO 42Vnoga 10,40
CÂMARA MUNIC DE ITABIRITO
itabinto.ms.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | ltabirí