norma nº 2808/2011

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Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2808, de 21 de junho de 2011.
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito
Real de Uso, com promessa de doação futura,
imóvel para a Associação Ascender Habitacional de
Itabirito, inscrita no CNPJ sob o nº 07.156.651/0001-
14, com endereço à Rua Dr. Rosalino Gonçalves
Magalhães, nº 60 — Centro, Itabirito - MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, com
promessa de doação futura, de imóvel de posse do Município de Itabirito, à Associação
Ascender Habitacional de Itabirito, associação privada, com atividades de associações de
defesa de direitos sociais, CNPJ nº 07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Rosalino
Gonçalves Magalhães, nº 60, Sala 06, em Itabirito - MG e reconhecida como de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 2631, de 14/11/2007, constante do terreno com área de
9.636,15m? (nove mil, seiscentos e trinta e seis metros e quinze centímetros quadrados)
localizado no Loteamento Recanto das Colinas, em Itabirito, conforme planta que passa a
fazer parte do Anexo | e Registro nº 17074, do Livro 2, do Registro Geral e avaliado em
R$ 1.285.944,22 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e
quatro reais e vinte e dois centavos).
8 Único — O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei está descrito da seguinte
forma conforme memorial descritivo que passa a ser constituído como Anexo Il da
presente Lei, partindo do ponto A percorrendo uma distancia de 128,41m encontra-se ao
ponto B, partindo do ponto B deflexionando 103º34'48” e percorrendo uma distancia, em
curva, de 25,67m encontra-se o ponto C, partindo do ponto C deflexionando 54º11'25” e
percorrendo uma distancia de 32,39m encontra-se o ponto D, partindo do ponto D
deflexionando 350º11'58” e percorrendo uma distancia de 46,23m encontra-se o ponto E,
partindo do ponto E deflexionando 33º5'32” e percorrendo uma distancia de 44,94m
encontra-se o ponto F, partindo do ponto F deflexionando 18º16'45” e percorrendo uma
distancia 10,17m encontra-se o ponto G, partindo do ponto G deflexionando 33º2'13” e
percorrendo uma distancia de 2,63m encontra-se o ponto H, partindo do ponto H
deflexionando 319º37'11” e percorrendo uma distancia de 16,46m encontra-se o ponto |,
partindo do ponto | deflexionando 18º16'45” e percorrendo uma distancia de 7,58m
encontra-se o ponto J, partindo do ponto J deflexionando 12º57'55” e percorrendo uma
distancia 19,87m encontre-se o ponto K, partindo do ponto K deflexionando 335º1'53” e
percorrendo uma distancia de 32,17m encontra-se o ponto L, partindo do ponto L
deflexionando 357º7'38” encontra-se o ponto M, partindo do ponto M deflexionando
79º3317” e percorrendo uma distancia de 81,27m encontra-se o ponto A finalizando
assim o polígono que descreve toda área.
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000 (V
2”. ET)
7752 ITABIRITO 4973
Prefeitura de Itabirito
ANEXO |
Ud
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Prefeitura de
ITABIRITO ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO AVALIATÓRIO
Portaria 3560 de 04 de fevereiro de 2010.
Objetivo:
Esta avaliação tem por objetivo demonstrar o valor associado à área institucional com 9.636,15
m?, localizada no Bairro Residencial Recanto das Colinas, que será objeto de proposta de permissão de
uso com futura doação, para a Associação Ascender.
Objeto da avaliação:
O lote destinado a permissão de uso da associação ascender com área =9.636,15 m? é descrito da
seguinte forma: partindo do ponto a percorrendo uma distancia de 128,41m encontra-se ao ponto b,
partindo do ponto b deflexionando 103º34'48” e percorrendo uma distancia, em curva, de 25,67m
encontra-se o ponto c, partindo do ponto c deflexionando 54º11'25" e percorrendo uma distancia de
32,39m encontra-se o ponto d, partindo do ponto d deflexionando 350º11'58 e percorrendo uma distancia
de 46,23m encontra-se o ponto e, partindo do ponto e deflexionando 33º5'32" e percorrendo uma
distancia de 44,94m encontra-se o ponto f, partindo do ponto f deflexionando 18º16'45” e percorrendo
uma distancia 10,17m encontra-se o ponto 9, partindo do ponto g deflexionando33º2'13” e percorrendo
uma distancia de 2,63m encontra-se o ponto h, partindo do ponto h deflexionando 319º3711º e
percorrendo uma distancia de 16,46m encontra-se o ponto i, partindo do ponto i deflexionando 18º16'45”
& percorrendo uma distancia de 7,58m encontra-se o ponto j, partindo do ponto j deflexionando 12º57'55”
e percorrendo uma distancia 19,87m encontre-se o ponto k, partindo do ponto k deflexionando 335º1'53”
e percorrendo uma distancia de 32,17m encontra-se o ponto |, partindo do ponto | deflexionando
357º7'38" encontra-se o ponto m, partindo do ponto m deflexionando 79º33'17” e percorrendo uma
distancia de 81,27m encontra-se o ponto a finalizando assim o polígono que descreve toda área.
Parâmetro:
Pauta de Valores Vigente
Valor do m?: R$133,45
Área avaliada: 9.636,15 m?
Avaliação:
9.636,15 m? x R$133,45 = 1285944,22 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e
uarenta e quatro reais e vinte e dois centavos
E/
Itabirito, 17 de Maio de 2011
Valmir Pedrosa do Carmo Aloísio!
Adilson Fco Gomes
Avaliador - CRECI 3.727
|
|
I
Aparício Alves Adilson Frarícisco Gomes
Avenida Queiroz Júnior nº 635 - Bairro Praia - Itabirito/MG - CEP: 35.450.000 — Caixa Postal 05 - Tel (31) 3561-4007 à
AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRITO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO, por seus representantes
abaixo assinados, requer a averbação de um desdobro feito em terreno designado
como área institucional no loteamento Residencial Recanto das Colinas, zona
urbana de Itabirito, que se acha registrado na matrícula nº 17.074 do Livro 2, de
Registro Geral, da qual foram desdobrados 05 lotes e um acesso a estes lotes, com
áreas, divisas e confrontações constantes da planta aprovada pela Prefeitura local
em 09-05-2011, que segue em anexo.
Itabirito, 11 de maio de 2.011.
efertura Municifial de Tabirega
“Ricardo Dorada França
CREA 742690 Engenheiro Civil
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tabirito, ; Da! O di ARE N
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|
|
e ET)
Prefeitura de Itabirito
ANEXO II
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
e se.
Prefeitura de Itabirito
MEMORIAL DESCRITIVO
O lote destinado a permissão de uso da Associação Ascender com área =9.636,15m? é
descrito da seguinte forma: partindo do ponto A percorrendo uma distancia de 128,41m
encontra-se ao ponto B, partindo do ponto B deflexionando 103º34'48” e percorrendo uma
distancia, em curva, de 25,67m encontra-se o ponto C, partindo do ponto C deflexionando
54º11'25” e percorrendo uma distancia de 32,39m encontra-se o ponto D, partindo do
ponto D deflexionando 350º11'58 e percorrendo uma distancia de 46,23m encontra-se o
ponto E, partindo do ponto E deflexionando 33º5'32” e percorrendo uma distancia de
44,94m encontra-se o ponto F, partindo do ponto F deflexionando 18º16'45” e
percorrendo uma distancia 10,17m encontra-se o ponto G, partindo do ponto G
deflexionando33º213” e percorrendo uma distancia de 2,63m encontra-se o ponto H,
partindo do ponto H deflexionando 319º37'11” e percorrendo uma distancia de 16,46m
encontra-se o ponto |, partindo do ponto | deflexionando 18º16'45” e percorrendo uma
distancia de 7,58m encontra-se o ponto J, partindo do ponto J deflexionando 12º57'55” e
percorrendo uma distancia 19,87m encontre-se o ponto K, partindo do ponto K
deflexionando 335º1'53” e percorrendo uma distancia de 32,17m encontra-se o ponto L,
partindo do ponto L deflexionando 357º7'38” encontra-se o ponto M, partindo do ponto M
deflexionando 79º33'17” e percorrendo uma distancia de 81,27m encontra-se o ponto A
finalizando assim o polígono que descreve toda área.
1
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000