norma nº 2254/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 22547
Modifica art. 2º da Lei nº 1823,
concedendo gratuidade no transporte
coletivo para portador de doença
renal
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado inciso VI ao art. 2º da Lei Municipal nº
1823, de 8 de abril de 1994, com a seguinte redação:
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VI — portador de doença renal crônica, paciente de terapia por
hemodiálise, desde que portador de laudo médico emitido por instituição
especializada, e devidamente firmado por médico nefrologista. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 2002,
Manoe ota Neto
PREFEIT UNICIPAL
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