norma nº 2255/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 22557
Dispõe sobre aquisição de imóvel da
Caixa Econômica Federal e dá outras
providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para
incorporação ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel da Caixa
Econômica Federal, situado na Rua Dr. Guilherme, nº 44, Centro, nesta
cidade, constituído de um prédio de 02 (dois) pavimentos, com 344,87m?
de área construída e respectivo lote de 328,00m?.
Art. 2º - O imóvel, de que trata o Art. 1º, se destina à instalação da
Agência de Desenvolvimento Econômico do Município de Itabirito.
Art. 3º - O valor dessa aquisição é de R$ 141.300,00 (cento e
quarenta e um mil e trezentos reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de juros de 12%a.a., atualizadas pelo IGP — Índice
Geral de Preços.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa aquisição correrão por conta
de dotação própria — Aquisição de Imóveis — constante do orçamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data dg sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de fevereiro de 2003.
Manoe ota Neto
PREFEIT CIPAL
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