| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2003 |
| Date | 2003-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1816 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSTA PROJETO DE LEI N° 08/2003 |
| native_id | 1013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 2260 Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei nº 1816 — Código Tributário Municipal. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº 1816 — Código Tributário Municipal, as seguintes atividades: ANEXO II Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — Pessoa Jurídica, Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento Código Atividade ISS-PJ TLLF/ano 5261 Retífica de Pneus (Insc. PRODEM) 0,3% 30% 5262 Transporte Especial de Passageiros 2% 70% Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de março de 2003. Manoel ota Neto PREFEIT( CIPAL Av. Queiroz Júnior. 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 ! 3569-1049