norma nº 2261/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2261
Autoriza firmar convênio com o
Estado de Minas Gerais — Secretaria
de Estado da Fazenda e dá outras
providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: |
- Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único - O convênio, de que trata a presente lei, objetiva o
estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre a
Secretaria de Estado da Fazenda e o Município de Itabirito, com a
implantação do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal —
SIAT.
Art. 2º - Revogam-se as disposições com contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1º de abril de 2003.
|
Manoe ota Neto -
PREFEIT: UNICIPAL
Av. Queiroz Junior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412