norma nº 2264/2003

és, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2264
Altera o Parágrafo único do Art. 7º,
da Lei nº 1506, e dá outras
providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 7º, da Lei nº 1506, que dispõe
sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único — O beneficio da isenção será concedido,
independentemente, de qualquer manifestação do proprietário do imóvel
tombado ”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação. .
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de abril de 2003,
Manoe Mota Neto .
PREFEITO MUNICIPAL
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