norma nº 2268/2003

À NX | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2268
Dispõe sobre reajuste dos subsídios
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais -
O Povo-do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: —
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados pela Lei Municipal nº 2163, de 16 de outubro de 2000,
para a Legislatura de 2001 a 2004, e reajustados pela Lei nº 2233, de 13 de
junho de 2002, passam a vigorar a partir de 1º de abril com os seguintes
valores: 4
I— para o Prefeito — R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais);
I — para o Vice-Prefeito — R$ 3.580,00 (três mil, quinhentos e
oitenta reais);
NI — para os Secretários Municipais — R$ 2.300,00 (dois mil e
trezentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,”
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de abril de 2003
Manoel d3'Mota Neto
PREFEIT) MUNICIPAL
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