norma nº 2270/2003

- E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2270
Autoriza doação de veículo da
Câmara Municipal 7
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a doar o
veículo Parati ano 1999, modelo 1999, cor vermelha, chassi
9BWZZZ374XT086520, placa HMM 4431, rádio cd Sony cdx 3167..
Parágrafo único — A presente doação tem caráter irretratável e
assistencial em conformidade com o disposto no Art. 119, II da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º - Serão beneficiários da doação de que trata o Art. 1º a APAE
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito e a Casa de
Repouso Santa Luiza de Marilac.
Parágrafo único — As beneficiárias procederão à venda do bem,
dividindo em partes iguais a receita auferida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de junho de 2003.
Manos, ota Neto -
PREFEI UNICIPAL
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