norma nº 2274/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2274
Dispõe sobre permuta de áreas de
terreno que menciona .
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
uma área de 59,31m? (cinquenta e nove metros e trinta e um decímetros
quadrados), parte de uma área verde, situada no Bairro Novo Itabirito, com
frente para a Rua João Pinheiro, nesta cidade, por uma área de 118,62m?
(cento e dezoito metros e sessenta e dois decímetros quadrados), fundos do
lote nº 49, da quadra 02, situado na Rua João Pinheiro, Bairro Novo
Itabirito, nesta cidade, de propriedade de José Raimundo de Oliveira;
conforme croqui, que passa a fazer parte da presente Lei. -
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente permuta correrão por
conta do segundo permutante, Sr. José Raimundo de Oliveira. ,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de julho de 2003.
Manoel|ã Mota Neto
PREFEIRS MUNICIPAL
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