norma nº 2281/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2281
Cria o Conselho Municipal da Juventude e
dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, com a finalidade de
estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e
garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político
e cultural do Município.
Parágrafo único — O Conselho Municipal da Juventude fica vinculado
diretamente ao Poder Executivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I — estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e
projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
IH — colaborar com os demais órgãos da Administração Municipal na
implementação do conselho e da ação de política pública voltada para o atendimento
das necessidades da juventude;
III — desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar
o planejamento de ação pública para este segmento no Município; ,
IV — visar a elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
V — promover e participar de seminário, curso, congresso, festivais e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a
conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade;
VI fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
jovens;,
VII — propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos
municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem,
especialmente, com relação a:
a) educação;
b) saúde;
c) emprego;
d) formação profissional; e
e) combate às drogas;
VIII — desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente
relacionadas à finalidade de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de 11 (onze)
conselheiros, nomeados pelo Poder Executivo, assim discriminados:
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049
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I— 1 (um) representante do Poder Executivo;
W-—1 (um) representante do Poder Legislativo: ,
II — 5 (cinco) representantes dos segmentos estudantis existentes na cidade
assim distribuídos: ,
a) 1 (um) estudante do ensino fundamental e médio das Escolas
Públicas Municipais; ,
b) 1 (um) estudante do ensino fundamental e médio das Escolas
Públicas Estaduais; /
c) 1 (um) estudante do ensino fundamental e médio das Escolas
Particulares; /
d) 2 (dois) estudantes do ensino universitário sendo: 1 (um) do
Diretório Acadêmico da FAI e 1 (um) do Diretório Acadêmico da
Faculdade de Ciências Contábeis, Pedagogia e Normal Superior;
IV — 1 (um) representante da CDL — Câmara dos Dirigentes Lojistas;
V — 1 (um) representante da ACIAI — Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Itabirito; ,
VI — 2 (dois) representantes dos Grupos de Jovens ou da Pastoral da Juventude.
Art. 4º - A executiva do Conselho Municipal da Juventude será escolhida em
votação secreta, após a composição da primeira executiva, tendo a seguinte estrutura
básica: -
I— Plenário;
HM — Comissões Técnicas;
II — Secretarias Executivas.
$ 1º - A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos
no caput deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares serão definidos
no regimento interno a ser elaborado e aprovado pelo plenário no prazo de 90 dias e
submetendo-se à aprovação da plenária.
$ 2º - Os membros do Conselho Municipal da Juventude deverão estar na faixa
etária acima de 16 anos..
8 3º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembléias das
entidades que representam serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
$ 4º - Para cada membro do Conselho, será nomeado suplente, na mesma forma
e tempo do respectivo titular. ,
$ 5º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida uma única
recondução para igual período.
$ 6º - A função do conselheiro é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049
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8 7º - A primeira reunião será convocada e presidida por um conselheiro a ser
indicado pelo Prefeito Municipal que coordenará a eleição do presidente, que será eleito
por maioria simples.
$ 8º - Fica assegurado a todos os segmentos juvenis existentes na cidade e a
pessoas que desenvolvem trabalhos com jovens, ainda que não representadas no
Conselho Municipal da Juventude, direito à participação nos Grupos de Trabalho e nas
Plenárias.
Art. 5º - O Prefeito Municipal de Itabirito fica autorizado a instituir o Fundo
Municipal para a Juventude, constituindo-se de:
I —recursos provenientes do orçamento municipal na forma da Lei;
IH — recursos decorrentes de convênios celebrados pelo Conselho Municipal da
Juventude ou por órgãos municipais com atuação na área, com instituições públicas ou
privadas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de agosto de 2003.
Mano ota Neto.
PREFEI CIPAL
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