norma nº 2282/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2282.
Institui a SEMANA ITABIRITO
LEGAL, SEM MATAGAL
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Itabirito Legal, Sem Matagal que
será implementada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro,
passando a integrar o calendário oficial de eventos do município, como
parte dos preparativos para celebração do aniversário do município. -
Art. 2º - O Executivo fica autorizado a elaborar e coordenar a
Semana Itabirito Legal, Sem Matagal com campanhas educativas com o
objetivo de conscientizar e convocar os proprietários de terrenos não-
edificados localizados na zona urbana, para que efetuem a limpeza e roçada
de seus imóveis, de forma a colaborar com a municipalidade para a
manutenção da beleza paisagística.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de agosto de 2003.
Manoe ota Neto
PREFEI CIPAL
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