norma nº 2795/2010

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7752 ITABIRITO 1975
Prefeitura de Itabirito
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas consignações orçamentárias,
autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições às seguintes
LEI Nº 2795, de 15 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o exercício de 2011.
Entidades:
VALOR
ENTIDADES 2011
il; 2094 | Liga Regional Itabiritense de Capoeira 2.200,00
2 2094 | União Sport Clube 10.000,00
3 | 2094 | São Geraldo Futebol Clube 10.000,00
4 2094 | Usina Esperança Futebol Clube A2:D85 10.000,00
5 | 2094 | Liga Desportiva de Itabirito 16.500,00
6 | 2107 | Banda Dançante de Santa Efigênia 2.200,00
7 | 2107 | Grupo de Seresta Flor de Liz 2.200,00
8 2107 | Instituto Ciranda da Arte 2.200,00
9 | 2107 | Coral Novo Tom 2.200,00
10| 2107 |SABI 2.200,00
11| 2107 | Banda Cultural de Ritmo Afro AXÉ-IGBÁ 3.300,00
12| 2107 |FISAP 3.300,00
13| 2107 | Coral Jovens Unidos de São Sebastião 4.400,00
14| 2107 | Coral Vozes da Juventude 4.400,00
15| 2107 | Academia Libre Cantare 5.500,00
16| 2107 | Coral Canarinhos de Itabirito 5.500,00
17| 2107 | FAMPAZ 5.500,00
18| 2107 | Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito 6.600,00
19| 2107 | Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação 6.600,00
20| 2107 | Corporação Musical Santa Cecília 15.000,00
21| 2107 | Corporação Musical União Itabiritense 15.000,00
22| 2120 | ASSITUR
Av. Queiroz Júnior,
5.000,00
€35 = Centro — Ttabinito — MG = Forre-3+ 3561-4006:
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2 ITABIRITO.
Prefeitura de Itabirito
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone:
23| 2194 | ONG VIDANIMAL 4.000,00
24| 2194 | UAI - União Ambientalista de Itabirito 3.300,00
25| 2212 | Associação Beneficência Popular 5.000,00
26| 2212 | Associação dos Diabéticos de Itabirito 6.000,00
27| 2212 | Lions Clube de Itabirito 2.200,00
28| 2212 p COLEI - Conselho de Liderança Evangélica de Itabirito 9.500,00
29| 2212 |ADI 4.000,00
30| 2212 | Associação Amor Exigente 4.300,00
31| 2212 | Movimento Jovem de Itabirito - MOJI 3.300,00
32| 2212 | Comunidade Raibow Farm 3.300,00
33| 2212 | Loja Maçônica Esperança de Itabirito 4.200,00
34| 2212 | Loja Maçônica O Caminho dos Inconfidentes 4.200,00
35| 2212 | FASEI 5.500,00
36| 2212 | Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião 6.500,00
37| 2212 | Fraternidade Espírita Casa do Caminho 9.600,00
38| 2212 | Centro Espírita Caminheiros da Luz 9.600,00
39| 2212 | ASCENDER 11.000,00
40 E 2212 | Grupo Fim de Tarde 15.000,00
41| 2212 | Associação “O Adolescer Para a Vida 15.000,00
42| 2212 | Associação Casa Lar de Itabirito 27.000,00
43| 2212 | CLUMI 19.000,00
44| 2212 | APAE 37.400,00
45| 2212 | Casa de Repouso Santa Luíza de Marilac 44.000,00
46| 2213 | Associação Comunitária Amigos do Munu 5.000,00
47| 2213 | Associação Comunitária Antônio da Cruz Dos Portões 5.000,00
Associação Comunitária de Moradores dos Bairros Cabral, Córrego do
48| 2213 | Bação e Grota da Mina 5.000,00
49| 2213 | Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação 5.000,00
50| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Cardoso 5.000,00
51| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Gutierrez 5.000,00
52| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Pe. Adelmo 5.000,00
53| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Pe. Eustáquio 5.000,00
54| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Primavera 5.000,00
55| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Quintas dos Inconfidentes -000,00
7752 ITABIRITO, 4
Prefeitura de Itabirito
56| 2213 | Associação Comunitária do Bairro São Geraldo 5.000,00
57| 2213 | Associação Comunitária do Bairro São Mateus e Liberdade 5.000,00
58| 2213 | Associação Comunitária do Bairro Tombadouro 5.000,00
59| 2213 | Associação Comunitária do Distrito de Acuruí 5.000,00
60| 2213 | Associação Comunitária do Saboeiro 5.000,00
61| 2213 | Associação Comunitária Monte Sinai 5.000,00
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida dos Moradores do
62! 2213 | Bairro Bela Vista 5.000,00
63| 2213 | Associação Comunitária Nossa Senhora da Saúde (Bairro Santo Antônio) | 5.000,00
64| 2213 | Associação Comunitária Nossa Senhora de Lourdes 5.000,00
65| 2213 | Associação Comunitária Nossa Senhora do Bonsucesso 5.000,00
66| 2213 | Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José) 5.000,00
67| 2213 | Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito 5.000,00
68| 2213 | Associação Comunitária Unidos do Marzagão 5.000,00
69| 2213 | Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo 5.000,00
70| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues 5.000,00
71| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta 5.000,00
72| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Funcionários 5.000,00
73| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia 5.000,00
74| 2213 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade 5.000,00
Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do Bairro Pedra
75| 2213 |Azul 5.000,00
76| 2213 | Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek 5.000,00
77| 2213 | Associação de Apoio Comunitário João Melillo (Bairro Santa Tereza) 5.000,00
Associação de Apoio Comunitário Nossa Senhora da Conceição do Alto da
78| 2213 |Antena 5.000,00
al 2213 | Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte 5.000,00
80 | 2213 | Associação de Apoio Comunitário Santa Rita 5.000,00
81| 2213 | Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes 5.000,00
82| 2213 | Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora De Fátima 5.000,00
83| 2213 | Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro Santa Efigênia) 5.000,00
84| 2213 | Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Rib: do Eixo 5.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
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Prefeitura de Itabirito
Parágrafo Único - É vedada a concessão de ajuda financeira a empresas com
fins lucrativos, exceto para fomentar o desenvolvimento industrial e produtivo e a
consequente geração de emprego no município de Itabirito, com a devida aprovação do
legislativo.
Art. 2º - O Município poderá ainda disponibilizar recursos não financeiros,
destinados à manutenção e custeio de atividades essenciais de entidades não
mencionadas no Art. 1º desta Lei, mediante celebração de convênio, desde que haja
previsão orçamentária para esta finalidade e autorização legislativa.
Art. 3º - A concessão de que trata o Art.1º, tem como objetivo a prestação de
serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes e
de defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - As liberações dos recursos destinados às subvenções, de que trata a
presente Lei, só serão autorizadas mediante prova de regular funcionamento das
entidades beneficiadas, acompanhada da documentação de regularidade, e desde que
haja efetiva disponibilidade financeira.
81º - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos recebidos no
exercício de sua competência e apresentar a indispensável prestação de contas 60
(sessenta) dias após o prazo de vigência estabelecido no respectivo convênio ou,
mensalmente, em caso dos recursos serem repassados em parcelas, sob pena de
suspensão do repasse ora autorizado e devolução aos cofres públicos municipais das
parcelas que não forem aprovadas na prestação de contas.
82º - As entidades mencionadas no art. 1º terão até o dia 30 de julho de 2011
para protocolizar o requerimento de solicitação dos recursos de subvenção para o
exercício 2011, sob pena de não receberem os referidos recursos.
83º - Caso alguma entidade não protocole o requerimento no prazo acima
estipulado, este poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado e aceito pelo
ordenador de despesas correspondente.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio
moradia, auxílio transporte de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a
indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
no dia 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de dezembro de 2010.
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000