norma nº 2289/2003

”* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2289
Dispõe sobre a instituição no
Município de Itabirito da “Semana da
Consciência Negra” e dá outras
providências,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabirito a “Semana da
Consciência Negra”, a ser comemorada, anualmente, no período de 16 a
22 de novembro. /
Parágrafo único — O objetivo da Semana da Consciência Negra é
divulgar sua inegável contribuição para a cultura brasileira em geral. 7
Art. 2º - Para comemorar a Semana da Consciência Negra, a
Prefeitura Municipal de Itabirito fica autorizada a organizar eventos
especiais, como debates e palestras com estudiosos do assunto, eventos
artísticos culturais relacionados com a cultura negra e outras atividades
relativas ao tema, com abrangência para a rede escolar e outros segmentos
comunitários interessados no estudo e pesquisa do povo afro-brasileiro.,
Art. 3º - Os eventos a que se referem esta Lei, terão como finalidade,
o estudo e a pesquisa da história do povo afro-brasileiro, como fator de
promoção e integração social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de setembro de 2003.
Mani Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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