norma nº 2292/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2292
Proíbe mudança de nomes de
logradouros públicos,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a mudança de nomes de ruas, avenidas, praças
da cidade e similares, com exceção dos logradouros denominados por
números ou letras e dos logradouros que tenham duplicidade de nome
comprovada. /
Art. 2º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2012, de 27 de agosto de 1997. ,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de setembro de 2003. ,
Manoel dy Mota Neto .
PREFEITO MUNICIPAL
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