norma nº 2294/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2294
Proíbe tráfego de rolo compactador
nas vias públicas “
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: “
Art. 1º - Fica proibido o tráfego de rolo compactador, modelo pé de
carneiro, nas vias públicas de Itabirito. “
Parágrafo único — Havendo necessidade de deslocamento do referido
equipamento pelas vias públicas, este deverá ser feito por meio de
transporte adequado. “
Art. 2º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. “
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de setembro de 2003.+
Manoel ota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049