norma nº 2295/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2295
Dispõe sobre autorização para
concessão de Direito Real de Uso de
imóvel que menciona
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, nos termos do Art. 123, 8 1º, da
Lei Orgânica do Município, autorizado a conceder Direito Real de Uso do
imóvel de propriedade do município, de 24,45m? (vinte e quatro metros e
quarenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, situado na área
de expansão da Praça Dr. Guilherme, antiga Praça da Estação da RFFSA.
Art. 2º - A concessão, de que trata o Art. 1º, a efetivar-se após a
indispensável licitação, sob a modalidade de Concorrência Pública, será
pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período e se destina à
instalação de uma lanchonete. “
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de setembro de 2003. «
Man Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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