norma nº 2302/2003

* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
sd aços
LEI Nº 2302
Altera Art. 2º da Lei Municipal nº
2288, que institui meia-entrada para
estudantes em locais que menciona e
dá outras providências ,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2288, de 03 de setembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 2º - Para usufruir do beneficio a que se refere o Art 1º desta
Lei, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior,
através da Carteira de Identificação Estudantil autenticada pelo respectivo
estabelecimento de ensino e emitida pela União Municipal dos Estudantes
Secundaristas de Itabirito — UMES, ou emitida pelo Diretório Central de
Estudantes — DCE, Diretório Acadêmico — DA, Centro Acadêmico — CA ou
emitida pela própria Faculdade ou Universidade, ou, na condição de
estudantes da rede pública municipal, poderá comprovar a condição
através de documento emitido e revalidado semestralmente pelo próprio
estabelecimento de ensino municipal ou outro órgão público municipal
para este fim destinado ”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário:
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de outubro de 2003.
|)
Im
Manoél Vim Neto
PREFENY MUNICIPAL
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