norma nº 2303/2003

A! » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ba ETA
LEINº 2303.
Abre Crédito Adicional Especial na
área da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e dá
outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, tendo em vista o disposto no Art.
41, inciso II, da Lei nº 4320, de 17.03.64, combinado com Decreto-Lei nº
1735/79, em vigor a partir de 01.01.80, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
a fim de atender ao pagamento de parceria entre a Prefeitura Municipal de
Itabirito e a Cia. Industrial Itabira do Campo, no presente exercício.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Especial, de que trata
o Art 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em
parte, as dotações do orçamento vigente, até a importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de outubro de 2003.
Manoelida Mota Neto
PREFEIDO MUNICIPAL
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