norma nº 2304/2003

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LEI Nº 2304
Institui prioridade no atendimento a
grávidas, portadores de necessidades
especiais e idosos com idade
superior a 65 anos nos
supermercados
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os supermercados do Município deverão estabelecer em
seus caixas prioridade no atendimento a grávidas, portadores de
necessidades especiais e idosos, com idade superior a 65 anos.
Art. 2º - O atendimento prioritário preconizado no artigo anterior se
dará pela preferência no atendimento pelos caixas. ,
Art. 3º - Os supermercados do Município deverão providenciar
placas indicativas para serem fixadas nos caixas, determinando que as
pessoas grávidas, portadoras de necessidades especiais e idosos com idade
acima de 65 anos terão prioridade no atendimento. ,
Art. 4º - As sanções aplicáveis pelo não cumprimento das
disposições desta Lei serão regulamentadas pelo Executivo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de outubro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
(31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049