norma nº 2305/2003

LEINº 2305
Dispõe sobre Contrato de Prestação
de Serviços Hospitalares, a ser
firmado com a Sociedade
Beneficente São Camilo .
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares com a Sociedade
Beneficente São Camilo, mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo,
na importância de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais)
mensais, a fim de atender aos pacientes do SUS — Serviço Único de Saúde,
nas áreas de Cirurgia Geral, Pediatria, Anestesia, Ortopedia, Clínica
Médica e Cirurgia de Otorrinolaringologia.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2248, de 28 de novembro de 2002..
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1º de
julho de 2003. ,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de outubro de 2003.
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