norma nº 2306/2003

o j Sds PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2306
Dispõe sobre cartazes ou faixas em
postes de sinalização ou de
iluminação pública
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que afixarem cartazes ou
faixas em postes de sinalização ou de iluminação, mesmo que com
autorização da companhia energética, dentro do município de Itabirito,
ficam obrigadas a retirá-las após a realização do evento a que se refere.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto no artigo anterior sujeitará o
infrator ao pagamento de multa pecuniária.
Art. 3º - O Executivo regulamentará através de Decreto o valor e a
forma de pagamento de sansão prevista no Art. 2º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de outubro de 2003.
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