norma nº 2307/2003

E oe, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2307
Dispõe sobre placas em obras
administrativas
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Todas as obras públicas do município de Itabirito deverão
ter, em local de destaque, placa contendo as seguintes informações:
I— previsão de término da obra;
II — custo de execução da obra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de outubro de 2003.
Manoe ota Neto
PREFEI MUNICIPAL
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