norma nº 2312/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| LEINº 2312
Acrescenta inciso ao Artigo 202, da
Lei Municipal 1615, que institui o
Código de Posturas do Município de
Itabirito
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 202 da Lei Municipal 1615, que
institui o Código de Posturas do Município de Itabirito, inciso com os
seguintes dizeres:
“Inciso V - Estabelecer normas rígidas de controle de queimadas,
degradação do solo, poluição do ar e aos infratores será imposta a multa de
20 (vinte) M.V.R, por dia”:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de novembro de 2003.
Mano Mota Neto
PREFEINS MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Avenida Queiroz Júnior; 635 - Caixa Postal, 5 - CEP 35.450 - Fone: 561-1500 - FAX 561-1142
ANEXO À LEI Nº 1616
ATIVIDADE PERMANENTE I E II - (OPI E QPII)
I - CARGOS DE DIREÇÃO
Nível de Direção 1 Secretário do Prefeito Cr$137.798,50
Nível de Direção 1 Diretor Administrativo 137.798,50
Nível de Direção 1 Diretor Educ. e Cultura 137.798,50
Nível de Direção 1 Diretor de Finanças 137.198,50
Nível de Direção 1 Diretor de Obras 137.798,50
Nível de Direção 1 Diretor de Meio Ambiente 137.798,50
Nível de Direção 1 Diretor de Saúde 137.798,5€
Nivel de Direção 1 Procurador Geral 137.798 ,5€
II - CARGOS DE HIERARQUIA
Nivel VIII 1 Chefe de Gabinete 101.418,9%
Nível VIII 1 Chefe de Pessoal 101.418,94
Nível VIII 1 Contador Geral 101.418,94
Nível VII 1 Assist. p/Assuntos Especiais 94.624,21
Nível VII 1 Chefe do:Serviço de Saúde 94.624,2
Nível VI 1 Caixa Geral 87.896,4
Nível VI 1 Chefe Docum..e Arquivo 87.896,4
Nível VI 1 Chefe de Tributação 87.896,4
Nível VI 1 Chefe de Patrimônio 87.896,4
Nível VI 1 Tesoureiro Geral 87.896,4
Nível VI 1 Chefe de Cultura 87.896,4
Nível VI 1 Chefe Esporte, Tur. e Lazer 87.896,4
Nível V 1 Sec. Junta Serv. Militar 76.019,4
Nível V 1 Assessor Jurídico 76.019,4
Nível IV 1 Chefe Bem Estar Serv. Social 64.230,32
Nivel IV 1 Auxiliar Educação e Cultura 64.230,32
Nível III 1 Auxiliar de Gabinete 50.709,€
Nível III 1 Chefe Unid. Cadast. Rural 50,709,
Nível II 1 Protocolista 42.257,+
Nível I- 4 Recepcionistas 26.458,:
Nível I 1 Servente 26.458,:
III - CARGOS EFETIVOS
Nível VI 1 Caixa 87.896,
Nível V 1 Mecanôgrafo * 76.019,.
Nível IV 6 Auxiliares de Contabilidade 64.230,
Nível IV 3 Fiscais de Renda 64.230,
Nível III 4 Escriturários Datilóôgrafos 50.709,
Nivel III 1 Almoxarife 50.709,
Nível I 1 Servente 26.458,
IV - QUADRO PERMANENTE
1 Oficial Administrativo 4202574