norma nº 2313/2003

o Ro
LEINº2313
Dispõe sobre a filiação previdenciária
dos servidores públicos municipais
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 20 da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998,
fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art 20- (..)
$ 1º - Para fins previdenciários, os servidores públicos municipais
de Itabirito ficam filiados ao Regime Geral de Previdência Social,
administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
$2º- Na hipótese de os beneficios previdenciários concedidos pelo
INSS a servidores não atingirem a integralidade dos seus direitos
constitucionais a esses mesmos benefícios, o Município complementa-los-a
até o referido limite.
$ 3º - É de responsabilidade do Município, o pagamento dos
proventos de aposentadoria dos servidores efetivos do Poder Legislativo
Municipal e os que exercem função pública do Poder Executivo Municipal,
transformado em quadro permanente II, pela Lei nº 1922, de 08 de
setembro de 1995.”
Art. 2º - Ficam convalidados todos os descontos previdenciários
feitos pelo Município no vencimento de seus servidores, bem como os
recolhimentos efetuados ao INSS, até esta data.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 2214, de 17 de dezembro de 2001, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação. .
Prefeitura Municipal de rabino, 05 de dezembro de 2003.
Mano Mota Neto
PREFEINY MUNICIPAL
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