| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) - Itabirito. |
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es “e 7752 ITABIRITO 1973 Prefeitura de Itabirito LEI Nº 2792, de 14 de dezembro de 2010. Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) - Itabirito. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) — Itabirito, com sede à Rua João Pessoa, nº 251, Centro, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de dezembro de 2010. à) Manoel dã Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG - Fone: 31 3561.4000