norma nº 2326/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2326,
Abre Crédito Adicional Especial na
área da Secretaria Municipal de
Administração (o dá outras
providências ,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso 02, da Lei 4320/64,na
importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a fim de
atender ao pagamento das despesas com implantação, no Alto do Cristo, do
novo repetidor de imagem e som de televisão.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Especial, de que trata
o Art 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em
parte, as dotações do orçamento vigente, até a importância de R$
125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de março de 2004.
Manoel Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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