norma nº 2327/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2327
Abre Crédito Adicional Especial na
área da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso 02, da Lei 4320/64,na
importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a fim de atender às
despesas de assessoria, com vistas à implementação do Serviço de
Documentação do Patrimônio Histórico e Artístico de Itabirito.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Especial, de que trata
o Art 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em
parte, dotações do orçamento vigente, até a importância de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de março de 2004.
)
Manoel ota Neto
PREFE MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049