norma nº 2328/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2328
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a Associação de
Crédito Popular Banco do Povo, abre
crédito especial e dá outras
providências. ,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR BANCO DO POVO, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e qualificado pelo Ministério
da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
conforme Projeto MJ n.º 08000.020311/2000-13, com sede à Rua Grão
Mogol, n.º 662, Bairro Sion — Belo Horizonte — MG..
Art. 2º - O convênio de que trata o Art. 1º da presente Lei, se destina
à instalação de uma Unidade de Crédito Popular em Itabirito.
Art. 3º - A Unidade de Crédito Popular Banco do Povo tem por
objetivo apoiar pequenos empreendimentos e micro-empresas, concedendo
aos seus beneficiários os serviços de financiamento e assistência técnica,
nos termos de seu estatuto. /
Art. 4º - Para fazer frente às despesas necessárias à instalação da
Unidade de Crédito Popular Banco do Povo, fica aberto um crédito especial
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). /
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação. .
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de marçó de 2004.
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