norma nº 2331/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2331
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
dos Funcionários Públicos
Municipais e dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
um reajuste de 12,5% (doze e meio por cento), sobre os atuais níveis de
vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, a partir de 1º de abril
de 2004, conforme alteração dos Anexos V e VI, da Lei nº 2056/98, que
passam a fazer parte desta Lei.
Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º se estende aos funcionários
da Autarquia Municipal, aposentados e pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1º de
abril.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de abril de 2004.
Manoel dã Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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