norma nº 2332/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2332
Dispõe sobre reajuste de subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais e dá outras
providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: —
Art. 1º - Ficam os atuais subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, reajustados em 12,5% (doze e meio por cento), a
partir de 1º de abril de 2004.,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1º de abril.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de abril de 2004. -
Manoel kla Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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