norma nº 2339/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2339
Dispõe sobre desapropriação de uma
área de terreno que menciona
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, uma área de terreno de
2.056 m? e o imóvel com 180,00m? (cento e oitenta metros quadrados) de
área construída, de propriedade de Herdeiros de José Pereira Pedrosa,
situado no Bairro Santa Efigênia, nesta cidade, com as seguintes divisas e
confrontações: frente para a Rua José Benedito e fundos com a Rua Dona
Cristina, divisando à esquerda e à direita com terreno de propriedade dos
expropriados.
Art. 2º - O valor da presente desapropriação é de R$ 143.920,00
(cento e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais), ou R$ 70,00 m?
(setenta reais, o metro quadrado), conforme Laudo Avaliatório da
Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 3º - À área de terreno, de que trata o Art. 1º, se destina à
construção de um Pré-Escolar e uma Quadra Poliesportiva.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa desapropriação correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de maio de 2004.
)
Manoe! Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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