norma nº 2343/2004

Neg aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2343
Dispõe sobre direito real de uso dos
imóveis que menciona
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, à
Associação Comunitária João Damasceno da Silva, por Concessão de
Direito Real de Uso, de conformidade com o Art. 120, 8 1º, da Lei
Orgânica do Município, os lotes de nºs. 07, com área de terreno de 366 m?
e 08, com 439 m?, da Quadra “B”, localizados no Loteamento denominado
a”
“Recanto do Ipê”, Bairro Santa Efigênia, nesta cidade, de propriedade do
município. 7
$ 1º - A concessão de que trata a presente Lei, se destina à
construção de um salão comunitário e um pré-escolar, para uso dos
moradores do referido Bairro, a serem construídos pela mencionada
Associação.
8 2º - A presente concessão será por um prazo de 20 (vinte) anos,
devendo constar do instrumento de outorga a cláusula de reversão ao
Patrimônio Municipal, caso a cessionária não dê a destinação prevista no $
EA
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.”
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de junho de 2004.
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