norma nº 2344/2004

LEINº 2344
Dispõe sobre direito real de uso de
imóvel que menciona
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, à
Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira, do Bairro Pedra
Azul, por Concessão de Direito Real de Uso, de conformidade com o Art.
120, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, uma área de terreno, de
propriedade do município, medindo 2.436,69 m?, localizada na Rua
Tamoios, esquina com Rua Guajajaras, Bairro Pedra Azul, nesta cidade.
$ 1º - A concessão de que trata a presente Lei, se destina à
construção de um salão comunitário e um pré-escolar, para uso dos
moradores do referido Bairro, a serem construídos pela mencionada
Associação. /
$2º - A presente concessão será por um prazo de 20 (vinte) anos,
devendo constar do instrumento de outorga a cláusula de reversão ao
Patrimônio Municipal, caso a cessionária não dê a destinação prevista no $
IR
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de junho de 2004.
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