norma nº 2346/2004

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LEINº 2346
Dispõe sobre direito real de uso de
terreno que menciona ,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, ao Coro
Vozes da Juventude, por Concessão de Direito Real de Uso, de
conformidade com o Art. 120, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, uma
área de terreno de propriedade do município, medindo 606,60 m?,
localizada na Rua Olavo Bilac, Quadra 05, Lote 24 “B”, Bairro Novo
Itabirito, nesta cidade. -
$ 1º - A concessão de que trata a presente Lei, se destina à
construção de uma sede própria para uso dos integrantes do referido Coral.
$2º - A presente concessão será por um prazo de 20 (vinte) anos,
devendo constar do instrumento de outorga a cláusula de reversão ao
Patrimônio Municipal, caso a cessionária não dê a destinação prevista no &
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de junho de 2004.
Manoel ota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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