norma nº 2347/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2347
Abre Crédito Adicional Especial, e
dá outras providências”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso 02, da Lei 4320/64 na
importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, de que trata o Art. 1º, se
destina ao pagamento de aluguel das instalações industriais da Unidade I,
pertencente à Companhia Itabirito Industrial, a fim de possibilitar a
reabertura dessa Unidade, sob a responsabilidade de novo grupo
empresarial. ,
Art. 3º - Para possibilitar a abertura do Crédito Especial, de que trata
o Art 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em
parte, dotações do orçamento vigente, até a importância de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, À 6 de junho de 2004.
I'
Manoe Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
| Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049