norma nº 2368/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2368
Dispõe sobre direito real de uso de
imóvel que menciona
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, à MRS
Logística S.A., inscrita no CNPJ — MF sob o nº 01.417.222/0001-77, o
direito real de uso de uma área de aproximadamente 4,00m? (quatro metros
quadrados), situada no Alto do Cristo, nesta cidade, para implantação de
uma Estação Rádio Base (ERB), com três sistemas irradiantes, na torre de
transmissão de TV, ali localizada, de propriedade do município, constante
de 06 (seis) antenas YAGI, de 08 (oito) elementos para a faixa de 148 a
172 MHz.
Parágrafo Único — Das 06 (seis) antenas YAGI que serão instaladas
na torre, 03 (três) ficarão a 06m (seis metros) de altura e 03 (três) a 8,5m
(oito metros e cingienta centímetros).
Art. 2º - A concessão por direito real de uso de que trata o Art. 1º,
será por 05 (cinco) anos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de dezembro de 2004.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049
coco
[Mourão de Concreto
Cerca de Teio
Área do Terreno
Area:501.96m2
1400
Área do PMI
Area:6800m2
Área da TVI
Area: 1040m2
t 490. 1090.
Torre de Transmissão