norma nº 2369/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2369
Dispõe sobre direito real de uso de
imóvel que menciona
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, à
Associação Educacional e Cultural, Professor José Bastos Bittencourt,
situada à Rua Artur Bernardes, nº 251, centro, nesta cidade, o direito real
de uso sobre uma área fechada de 10,40m?, do prédio anexo à Torre de
Transmissão, no Alto do Cristo, bem como, de um espaço na aludida Torre
de Transmissão para as respectivas antenas, de acordo com o croqui
expositivo, anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A concessão por direito real de uso de que trata o Art. 1º,
será por 20 anos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de dezembro de 2004.
a
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Mano Mota Neto
PREFEINS MUNICIPAL
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