norma nº 2371/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº2371
Altera o inciso I do Art. 26 da Lei nº
1698/92, alterada pela Lei nº
1808/93, que dispõe sobre a política
de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente no
município, e dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I do Art. 26 da Lei nº 1698/92, alterada pela Lei nº
1808/93, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Itabirito, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAMÉ DO aspas arena asa n err secos cucona não
1 — Pela dotação de 1,5% do orçamento anual do município,
liberado mensalmente o duodécimo até o 5º dia útil”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 7 de dezembro de 2004.
Manoel dá Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL,
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