norma nº 3031/2014

À PREFEITURA DE
ITABIRITO
cm
LEI Nº 3031, de 01 de outubro de 2014.
Revoga as Leis Municipais nºs. 2573, de
28 de março de 2007 e 2909, de 11 de
março de 2013.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2573, de 28 de março de
2007, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnica de Fiscalização Fazendária e dá outras providências.
Art. 2º - Fica igualmente revogada a Lei Municipal nº 2909, de 11
de março de 2013, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2573, de 28 de
março de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de outubro de 2014.
ilva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL